Conheça 4 tipos de contrato essenciais para quem atua na Internet
O contrato é um instrumento de manifestação de vontade entre duas ou mais pessoas (físicas ou jurídicas) que desejam acordar sobre determinado objeto e firmar vínculo jurídico.
Hoje, com o avanço das tecnologias, a diversidade dos tipos de contrato aumentou significativamente, trazendo novos desafios ao Direito. O mercado digital, por exemplo, facilitou o acesso do consumidor aos produtos dos mais diversos lugares do mundo.
Tendo em vista que os contratos são de extrema importância para as relações estabelecidas diariamente, elencamos 4 tipos de contrato comuns no meio empresarial. Não deixe de conferir!
1. Termos de uso
Os termos de uso estão ligados, diretamente, aos serviços online de sites e Apps que trazem, por meio desse documento eletrônico, as regras e condições de uso para o cliente.
Esse tipo de contrato é interessante pelo fato de tornar o consumidor ciente dos serviços oferecidos, além de seus respectivos riscos e excludentes de responsabilidade por parte da empresa. Isso evita possíveis reclamações judiciais em face do prestador de serviço.
No entanto, por caracterizar-se como contrato de adesão, quando o cliente não encontra possibilidade de discutir seus termos, o empresário deve tomar muito cuidado com cláusulas abusivas ou que possam causar dano ao consumidor. Se comprovadas essas situações judicialmente, as cláusulas podem ser facilmente desconsideradas.
2. Contratos administrativos
Os contratos administrativos se estabelecem quando a empresa fornece um bem ou serviço a uma entidade do poder público. Tais compromissos seguem normas das mais diversas leis e atos normativos, pois versam sobre a Administração Pública.
Essas manifestações de vontade devem, necessariamente, cumprir todas as formalidades possíveis, apresentando benefícios recíprocos para ambas as partes e atingindo o interesse coletivo.
3. Contrato com o consumidor
Nesse tipo de contrato, é importante ter ciência das partes contratantes. Se estiverem em um mesmo nível de condições econômicas, podendo discutir cláusulas e tendo noção da extensão do contrato, as relações serão regulamentadas pelo Código Civil.
No entanto, na maioria dos casos, os contratos de consumo são regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, pois existe a noção de relação verticalizada, ou seja, de fragilidade do cliente frente à empresa.
As normas que regulamentam essas relações jurídicas visam, portanto, proteger a parte mais frágil. Cabe à empresa estar atenta com a qualidade de seus produtos e o fornecimento de todas as informações necessárias ao comprador.
4. Contratos de trabalho
O contrato de trabalho é um dos principais no meio empresarial. É ele que vincula o prestador de serviços à empresa, ou seja, o empregado ao empregador. A instituição deverá cumprir uma série de obrigações regulamentadas pela Consolidação das Leis do Trabalho, que garante ao trabalhador direitos como:
- 13° salário;
- férias remuneradas;
- hora-extra com remuneração superior;
- limite de jornada de trabalho;
- ambiente de trabalho salubre.
Os diversos tipos de contrato empresarial auxiliam muito na definição das responsabilidades de cada manifestante da vontade, seja ele um consumidor de um produto online, ou uma sociedade empresarial.
Os contratos geram, sem dúvida, uma segurança significativa quando se fala em prova formal como a garantia do cumprimento das obrigações. É importante, portanto, estarmos atentos ao que assinamos.
O mesmo vale para as empresas que, em grande parte, são responsáveis por redigir e estabelecer os tipos de contrato. Deve-se sempre lembrar que prevalecerá a boa-fé nas relações contratuais.
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