4 passos essenciais na contratação de funcionários
É fundamental, a qualquer empresa, estar a par das regulamentações legais que envolvem a contratação de funcionários, especialmente no regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Afinal, o cumprimento das obrigações advindas desse tipo de contratação é a garantia de ter um negócio confiável e próspero.
O conhecimento prévio dessas normas tem uma série de vantagens. Entre elas estão a prevenção de possíveis reclamações judiciais e a promoção de um ambiente de trabalho saudável, onde o funcionário possa usufruir de seus direitos.
Neste post, apresentamos quatro aspectos que devem ser considerados na hora de admitir novos colaboradores de forma a evitar dificuldades legais no futuro. Confira!
1. Defina o tipo de contrato
São vários os tipos de contrato de trabalho que podem ser adotados conforme as necessidades da empresa. Antes de iniciar a contratação de um funcionário, portanto, trace os objetivos que o negócio pretende alcançar e qual modelo é mais apropriado (inclusive se será determinado ou indeterminado).
Se houver determinação, o funcionário fica vinculado à empresa por um período de tempo definido. Se for indeterminado, é estabelecida uma relação jurídica que não tem data para terminar.
O regime de contratação mais comum é pela CLT. Se esse for o modelo adotado, podem-se mesclar as noções temporais em um contrato de experiência. Nele, o trabalhador fica submetido a um período de observação de até 90 dias antes da efetivação do contrato.
Essa alternativa pode ser vantajosa para o empregador. Afinal, é possível interromper, sem muitos encargos, o vínculo empregatício se não houver adaptação do profissional.
2. Tenha ciência das obrigações da categoria
Cada tipo de contrato acompanha determinadas obrigações para a empresa. A CLT, por exemplo, atribui uma série de direitos ao empregado, imprescindíveis de cumprimento pela contratante. Entre eles, estão:
- 13° salário;
- descanso semanal remunerado;
- concessão de vale-transporte;
- contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Há também o vale-alimentação, mas ele só é obrigatório se estiver previsto nas convenções coletivas de trabalho das categorias profissionais que atuam na empresa. É importante, portanto, ter ciência das responsabilidades que a empresa assume com cada categoria e do que deve ser cumprido por ambas as partes.
Os cargos que apresentam risco à saúde do trabalhador, por exemplo, devem ter adicional de insalubridade ou periculosidade. Tudo isso é fundamentado na Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXIII.
3. Peça o exame admissional
A atribuição principal do exame admissional é certificar que o trabalhador está apto a exercer as funções do cargo para o qual foi contratado. O empregador tem obrigação de providenciá-lo.
Esse documento pode ser um instrumento importante para que a empresa investigue possíveis doenças ocupacionais decorrentes dos cargos e do ambiente de trabalho que oferece. Para isso, basta comparar os dados do exame com eventuais enfermidades que acometerem os colaboradores.
O exame admissional é importante porque existem obrigações específicas para as empresas que oferecem, de alguma forma, dano à saúde e à integridade física do funcionário. Além disso, os dados servem para que a companhia saiba que deve investir na promoção da saúde do trabalhador.
4. Assine a carteira de trabalho
Contratar funcionários pela CLT exige, necessariamente, registro na carteira de trabalho, mesmo que seja em caráter temporário. Nela, devem estar contidas informações sobre:
- a função exercida;
- a carga horária;
- o salário combinado;
- os descontos e as contribuições.
O empregador não pode, no entanto, fazer anotações referentes à conduta do trabalhador nem a faltas e advertências. Se o fizer, corre o risco de pena de multa e pagamento de danos morais ao empregado.
A assinatura na carteira é a comprovação do contrato firmado com a empresa. É por meio dela que o funcionário pode usufruir de seus direitos, como a contagem de tempo de serviço para fins de aposentadoria.
Estar atento às normas referentes à contratação de funcionários é de extrema importância para a imagem da empresa. Além disso, a legalidade evita custos com ações judiciais trabalhistas, que podem culminar em indenizações elevadas e consequências irreparáveis à marca.
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