Por que é tão importante que sua empresa faça um planejamento societário?
Manter uma organização em pé não é tarefa fácil. Por isso o planejamento societário é tão importante para um negócio. Trata-se de um procedimento de concepção sobre toda a estrutura da empresa, que aborda as responsabilidades dos sócios, as normas administrativas que regerão a instituição e a finalidade do negócio.
Pensando na importância desse planejamento, tanto para a formação de uma sociedade quanto para a reestruturação de empresas já atuantes no mercado, elencamos alguns benefícios que a elaboração desse documento pode trazer. Confira!
Confere segurança patrimonial aos sócios
Dentre os assuntos discutidos na elaboração de um planejamento societário estão a porcentagem de cada sócio, a possibilidade de aceitação de novos integrantes à sociedade e as condições para a compra e venda de ações do empreendimento.
Isso, sem dúvidas, oferece proteção e segurança aos sócios. Além de proteger o patrimônio pessoal de cada um deles, ao eliminar a hipótese de desconsideração da personalidade jurídica em processos judiciais, evita que conflitos entre os empreendedores afetem a organização.
Estrutura a empresa
O planejamento societário, ao definir a finalidade e estruturar o funcionamento da empresa pelo estabelecimento de normas, evita objeções por membros integrantes da sociedade e fixa os procedimentos a serem seguidos por cada sócio.
Isso é importante para garantir estabilidade quanto a estrutura da corporação e criar condições que devem ser mantidas em futuras negociações visando a expansão, a fusão ou a incorporação do negócio com outras sociedades.
Aumenta a valorização
A elaboração de um planejamento societário também faz com que a empresa seja mais valorizada. Isso porque, a partir do estudo de inúmeras variáveis durante as negociações, os sócios têm maior compreensão sobre as oportunidades que a instituição dispõe.
Além disso, a análise estratégica acerca da organização permite trazer elementos sólidos para estabelecer parcerias no mercado, facilitando os processos de aquisição de crédito com bancos e fornecedores.
Permite estimar o faturamento
O planejamento societário também permite avaliar a estimativa de faturamento da empresa e, portanto, realizar também um planejamento tributário. Isso porque alguns benefícios de tributos têm direta relação com o tipo de sociedade escolhida e com as atividades realizadas por ela.
Por esse motivo, é interessante contar com uma assessoria no momento das negociações para que os sócios, em conjunto, consigam avaliar as condições financeiras da empresa e buscar meios eficientes de obter a menor tributação empresarial possível.
Cria condições para tomar novos rumos
O planejamento, quando elaborado para negócios que já estão no mercado, permite reorientar os rumos da instituição. Por meio de um estudo aprofundado do orçamento, dos tributos e das operações realizadas pela organização é possível compreender e verificar novas possibilidades de parcerias para a sociedade.
O planejamento societário é de extrema importância para a segurança da empresa. Manter uma instituição não é fácil, e diante de um cenário de instabilidade econômica, torna-se ainda importante antecipar as soluções para os conflitos e criar uma base sólida para a tomada de decisão pelos sócios.
Nesse contexto, contar com uma assessoria jurídica experiente é essencial para construir acordos eficientes. Afinal, o conhecimento jurídico é fundamental para firmar um contrato sólido e sem margem para interpretações.
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Como registrar infoproduto? Veja em detalhes o que é preciso!
A chegada da era digital revolucionou a forma como nós consumimos conteúdo online. Hoje em dia, cada vez mais materiais são criados e distribuídos para o mercado digital, que vem crescendo com o passar dos anos.
No meio desse cenário, surge a questão da proteção da propriedade intelectual referente à criação desses produtos digitais. Os criadores e os fornecedores desses conteúdos precisam saber como registrar infoproduto corretamente.
O registro de marcas e produtos, mesmo no ambiente virtual, é um requisito que deve ser cumprido antes de o material ser disponibilizado no mercado. Contudo, muitos empreendedores negligenciam a questão e não levam essa etapa a sério. E, infelizmente, cometer esse erro pode causar diversos prejuízos.
Para evitar que você caia nesse erro, nós vamos mostrar como o registro do produto digital é importante e por que você precisa cumprir essa etapa. Acompanhe a leitura!
O que são infoprodutos?
Os infoprodutos são materiais digitais distribuídos no ambiente virtual. Eles são criados, vendidos e entregues pela internet, ou seja, não há etapas como embalagem e frete.
Eles podem ser disponibilizados de forma gratuita ou paga. A transação financeira é feita por meio de alguma plataforma de pagamento online.
A vantagem de comercializar produtos digitais é que eles podem ser vendidos na internet diversas vezes. Isso aumenta as chances de vendas, já que, a rede mundial de computadores tem a possibilidade de alcançar um público de consumidores imenso, logo, as oportunidades de negócio são muito maiores, também.
Os materiais para fins didáticos, oferecidos nos cursos online à distância, são um grande exemplo de infoproduto, pois se desdobram em e-books, apostilas, cursos, vídeo-aulas etc. Além do mais, servem como forma de aprendizagem para diversas áreas, pois podem ensinar uma determinada matéria, a usar um programa ou um software, um novo idioma, fazer fotografias, entre outros assuntos.
Qual a importância de registrar um infoproduto?
A criação, o desenvolvimento e a posterior comercialização de um infoproduto exigem atenção dos fornecedores, principalmente do ponto de vista jurídico. Essa cautela é necessária desde o processo de criação do material e passa pelo procedimento de compra e venda do produto até ser entregue para o usuário.
O registro do infoproduto faz parte desse caminho. Trata-se da formalização por escrito, por meio de um contrato, que ajuda a proteger a propriedade intelectual do autor do material. O grande crescimento e o sucesso desse conteúdo também expõem a obra aos riscos de cópias, comercialização e reprodução não autorizadas. O registro visa coibir esse tipo de situação, evitando a pirataria, inclusive.
É muito comum a prática da pirataria em criações disponibilizadas na internet, inclusive, a venda não autorizada em sites como Mercado Livre.
Infelizmente, muitos produtores de conteúdos digitais ainda não têm consciência da importância do registro das marcas dos seus infoprodutos.
Como registrar um infoproduto?
O registro da marca do infoproduto no INPI (Instituto Nacional da Propriedade Intelectual) é o primeiro passo para proteger o material contra a prática indiscriminada do comércio ilegal e não autorizado. O INPI é o órgão oficial responsável pelo registro de marcas. Depois de ser registrada da maneira correta, ela se torna um patrimônio que pode ser alvo de compra e venda e negociação, em geral.
O ISSN (International Standard Serial Number), que, em português significa, “Número Internacional Normalizado para Publicações Seriadas”, é o código único aceito para determinar o título de uma publicação seriada.
Cada título contém um número exclusivo e padrão pela ISO 3297 que é determinado pelo órgão internacional ISSN (International Standards Organization).
O código de numeração ISSN é formado por 8 algarismos, sendo 4 dígitos em um grupo e os outros 4 dígitos no outro, conectados por um sinal de hífen, por exemplo: ISNN 1010-2020.
Como o código é uma numeração individual e única, o órgão ISSN consegue identificar o título de uma determinada publicação que está seriada ao longo de toda a sua existência (desde a etapa inicial da fase de lançamento do produto, passando pela circulação e o seu encerramento), independente do idioma, países em que foi registrado ou material de suporte necessário para a sua utilização (se o material foi impresso, se está em um CD-ROM, armazenado em uma nuvem online etc.).
Como funciona o registro de um produto digital?
Certamente, antes de lançar e disponibilizar o uso do infoproduto no meio virtual, é necessário que, pelo menos, haja um pedido inicial de registro da marca no órgão responsável. É importante contar com o auxílio de um advogado ou de um profissional que conheça o assunto de propriedade intelectual, pois essa parte é um tanto burocrática e passa por algumas etapas administrativas.
Assim, após dar a entrada no pedido de registro da marca no INPI, o criador do infoproduto já tem, consigo, a primeira prova técnica de seus direitos sobre aquele determinado conteúdo. É a primeira arma que atesta que ele tem prioridade no requerimento do registro e que criou aquele produto.
Esse protocolo inicial de pedido de registro é um instrumento hábil para valer como prova e evitar a utilização indevida ou o comércio não autorizado daquele infoproduto.
Após a realização de todos os trâmites corretamente, e a homologação do registro da marca, o seu criador tem o direito legal de utilizar, exclusivamente, aquele material. Assim, ele se torna uma espécie de bem. É possível fazer até mesmo uma notificação extrajudicial, por exemplo, e entrar com uma ação contra quem esteja pirateando o conteúdo, por exemplo.
Um dos infoprodutos que mais são comercializados indiscriminadamente é o e-book. Por isso, o seu registro é uma necessidade. Apesar de toda a burocracia que envolve o trâmite de registros, há também uma relativa facilidade no aceite desse processo. Isso acontece porque o instrumento utilizado para fazer o registro desse livro virtual é o mesmo para fazer o registro de um livro físico comum.
Esse registro da obra é feito por meio do site da Biblioteca Nacional. Nessa página, é possível catalogar todo o tipo de obra literária, de qualquer formato.
Como vimos, o procedimento de como registrar infoproduto é muito importante para garantir os seus direitos autorais e patrimoniais sobre aquele material durante um período determinado. Dessa forma, será possível pleitear, judicialmente, os direitos decorrentes da utilização indevida por terceiros de má-fé. Por isso, proteja o seu patrimônio!
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Lei de incentivo fiscal: o que é e como sua empresa pode aproveitar?
Ser empresário no Brasil é uma tarefa complexa. A alta carga tributária que incide sobre as atividades da empresa é um entrave que pode comprometer o desenvolvimento de todo o negócio.
Diante desse cenário, uma alternativa para minimizar esse impacto é por meio de toda lei de incentivo fiscal que ajude a promover políticas públicas de desenvolvimento da economia. Isso ajuda os empresários a economizarem mais e, assim, ter dinheiro para realizar novos investimentos.
Se você é empresário é está preocupado com os rumos do seu empreendimento, este artigo foi feito para você. Vamos abordar o que é uma lei de incentivo fiscal, como ela funciona e como as empresas podem aproveitar os seus benefícios para crescer ainda mais. Acompanhe a leitura!
O que é lei de incentivo fiscal?
Lei de incentivo fiscal é um conjunto de benefícios concedidos pelo governo, no âmbito federal, estadual ou municipal. Eles são disponibilizados no formato de leis, decretos ou medidas provisórias. O principal objetivo é diminuir a carga tributária sofrida pelas empresas.
É uma renúncia tributária da administração. Significa que os recursos que receberia por meio de impostos serão destinados ao incentivo de elementos como cultura, esporte e saúde.
Dessa forma, o governo deixa de receber uma parte dos impostos das empresas a que teria direito. Assim, a quantia que deveria ser paga ao fisco é direcionada para o investimento na própria empresa, que pode destinar seus recursos para suas operações ou criar vários projetos culturais e sociais.
Como consequência, ela terá investimentos para crescer e empregar mais funcionários, por exemplo, o que ajuda a movimentar a economia. Além disso, mais pessoas terão acesso à saúde, educação, cultura, esportes etc. Trata-se, assim, de um mecanismo que busca estimular o crescimento de um setor ou de uma atividade econômica específica.
Como os incentivos fiscais funcionam?
A empresa pode decidir para qual projeto social será destinado o dinheiro que deixará de ser pago ao fisco sob a forma de impostos. Esse benefício pode ser feito por meio dos procedimentos de dedução, eliminação, isenção, compensação, entre outras modalidades.
Quais impostos podem ser reduzidos?
Alguns tributos sofrem a redução das suas alíquotas como uma forma de incentivar as empresas.
Na esfera federal, é preciso verificar qual é o regime de tributação pelo qual a empresa vai optar. Isso é muito importante, pois apenas as pessoas jurídicas que escolhem o sistema do lucro real são autorizadas a se beneficiar de uma lei de incentivo fiscal. Logo, aquelas que escolheram o lucro presumido ou arbitrado não terão nenhum benefício.
Nos âmbitos estadual e municipal, não importa o tipo de tributação — o regime escolhido não causa nenhum impacto na arrecadação dos impostos.
Vamos apontar, a seguir, os impostos que podem ser reduzidos.
Tributos federais
- IRPJ (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica);
- IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados);
- PIS (Programa de Integração Social);
- Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social);
- CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
Tributo estadual
- ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
Tributos municipais
- ISS (Imposto sobre Serviços);
- IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).
Quais vantagens de uma lei de incentivo fiscal?
Vamos mencionar algumas vantagens proporcionadas por uma lei desse tipo, confira:
Fácil tramitação e pouca burocracia
A partir do momento em que as empresas preenchem todas as condições exigidas pela lei conforme o tipo de incentivo que querem receber, o processo costuma correr de forma rápida e sem grandes problemas.
Assim, a tramitação é fácil e sem muita burocracia, desde que todos os documentos necessários estejam em ordem e os requisitos sejam cumpridos.
Melhoria da gestão financeira
Com a concessão dos incentivos fiscais, os recursos pertencentes à empresa deixam de ser pagos sob a forma de imposto para o governo. Como consequência, sobra mais dinheiro para que a instituição realize uma gestão financeira no seu orçamento e invista em projetos sociais que vão ajudar no seu desenvolvimento e, também, a população.
Investimento em outros projetos
Muitas empresas desejam investir em pesquisas, disponibilizar um novo produto ou abrir um novo estabelecimento, por exemplo. Contudo, a alta carga tributária impedia esse projeto.
O advento de uma lei de incentivo fiscal permite que a empresa tenha recursos financeiros para investir em ferramentas de tecnologia, treinamento de funcionários, novos equipamentos que vão ser úteis em novos projetos que antes não podiam ser colocados em prática.
Maior visibilidade da marca
Uma lei de incentivo fiscal ajuda a promover a imagem da marca de forma positiva. A participação e o investimento em projetos sociais é uma consequência que implica maior visibilidade da empresa sem que tenha sido necessário investir em uma ação de marketing.
O engajamento social e o comportamento sustentável aumentam o que faz com que a empresa se consolide mais rapidamente perante o mercado. Esse fato acaba atraindo a simpatia do público e maior número de clientes, o que significa mais desenvolvimento.
Geração de mais empregos
A economia proporciona mais recursos para o desenvolvimento de atividades que realmente interessam à empresa e trazem benefícios para a marca. Isso permite o aumento das atividades e da produção, e, como consequência, ela sente a necessidade de mais mão de obra, tendo a possibilidade financeira de contratar mais funcionários.
Essa política permite que a cidade, por exemplo, atraia mais empresas para sua área, gerando mais empregos formais. A maior competitividade ajuda a melhorar o atendimento e o serviço oferecidos por cada uma, como formas de atrair os consumidores.
Além disso, essa política acaba desencadeando mais renda para todos da região. Dessa forma, os demais setores, como o comércio, também recebem mais recursos para o seu próprio crescimento.
Uma lei de incentivo fiscal é uma solução encontrada pelo governo para investir no desenvolvimento das empresas. Dessa forma, quando a administração pública permite a diminuição da alíquota dos impostos, ela permite que os recursos sejam redirecionados para projetos relevantes e de interesse social.
Além disso, com a concessão desse benefício, o Estado recebe mais empresas interessadas e, assim, consegue movimentar financeiramente toda a sua região.
Você tem dúvidas tributárias sobre o seu negócio? Então, conheça melhor os impostos pagos pelas pequenas empresas!
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Entenda como o GDPR brasileiro impacta os negócios online!
A Lei de proteção de dados pessoais (Lei nº 13.709/2018) tem inspiração na Regulamentação Geral de Proteção de Dados da União Europeia (GDPR) e recebeu muitos elogios dos especialistas pela qualidade de seu conteúdo. Conhecida como o GDPR brasileiro, ela regulamenta a coleta e armazenamento de informações pessoais por qualquer pessoa ou empresa.
Se você ainda não conhece o novo regime de proteção de dados pessoais, continue acompanhando este artigo. Neste artigo, mostraremos as principais informações desse tema!
Qual o objetivo da lei?
A ideia por trás do GDPR brasileiro é proteger as pessoas para que seus dados pessoais não sejam utilizados sem consentimento. Lembrando que o consentimento prévio não exclui a possibilidade de revogação, permitindo ao consumidor que exija a exclusão de seus dados.
O objetivo da lei de proteção de dados é resguardar os direitos de liberdade e privacidade dos indivíduos, bem como o livre desenvolvimento da personalidade das pessoas naturais.
O que mudou?
Antes, não havia legislação específica e quem entendesse que tinha seus direitos violados poderia recorrer ao judiciário baseado em normas gerais. Agora, há proteção específica e que prevê os deveres daqueles que armazenam dados.
A lei também prevê sanções de natureza administrativa, que podem gerar multas de até 50 milhões de reais para cada infração. Outras punições são a advertência e a suspensão do funcionamento do banco de dados da empresa infratora.
Quais são as regras?
As principais regras introduzidas pelo GDPR brasileiro no ordenamento jurídico são:
- exigência de consentimento do titular dos dados (ou de seu representante legal) para possibilitar o armazenamento e uso deles, bem como a possibilidade de revogação, a qualquer tempo, do consentimento concedido;
- limites à definição de dados anonimizados;
- inclusão da possibilidade de uso de dados por interesse ou finalidade legítimos;
- regulamentação de tratamento de dados também no caso do Poder Público;
- delimitação das figuras do controlador (quem decide sobre os dados coletados) e operador (aquele agente que executa as ordens do controlador), para fins de distinção da responsabilidade;
- determinação da criação de um ente fiscalizador, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Como a mudança na lei influencia o mercado?
As mudanças trazidas pelo GDPR brasileiro fazem com que as empresas alterem sua política de tratamento de dados. É necessário informar ao consumidor, previamente, as seguintes circunstâncias:
- quais dados de identificação serão coletados e armazenados;
- qual será o uso desses dados;
- quem será o responsável pelo armazenamento das informações;
- quais serão os usos dessas informações.
Os pedidos de consentimento devem ser claros e objetivos, com a maior riqueza de detalhes possível.
A nova regulamentação para a coleta e armazenagem de dados de identificação é um divisor de águas para o mercado. A partir da entrada em vigor do GDPR brasileiro, fica expresso o dever das empresas em ser transparentes e responsáveis com a armazenagem de dados se seus consumidores. Nesse sentido, é muito relevante reformular as políticas internas de tratamento de dados de identificação para que a lei seja cumprida.
Agora que você já conhece a lei de proteção de dados, descubra também quais são os 4 contratos essenciais para quem atua na internet!
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