Lei de incentivo fiscal: o que é e como sua empresa pode aproveitar?
Ser empresário no Brasil é uma tarefa complexa. A alta carga tributária que incide sobre as atividades da empresa é um entrave que pode comprometer o desenvolvimento de todo o negócio.
Diante desse cenário, uma alternativa para minimizar esse impacto é por meio de toda lei de incentivo fiscal que ajude a promover políticas públicas de desenvolvimento da economia. Isso ajuda os empresários a economizarem mais e, assim, ter dinheiro para realizar novos investimentos.
Se você é empresário é está preocupado com os rumos do seu empreendimento, este artigo foi feito para você. Vamos abordar o que é uma lei de incentivo fiscal, como ela funciona e como as empresas podem aproveitar os seus benefícios para crescer ainda mais. Acompanhe a leitura!
O que é lei de incentivo fiscal?
Lei de incentivo fiscal é um conjunto de benefícios concedidos pelo governo, no âmbito federal, estadual ou municipal. Eles são disponibilizados no formato de leis, decretos ou medidas provisórias. O principal objetivo é diminuir a carga tributária sofrida pelas empresas.
É uma renúncia tributária da administração. Significa que os recursos que receberia por meio de impostos serão destinados ao incentivo de elementos como cultura, esporte e saúde.
Dessa forma, o governo deixa de receber uma parte dos impostos das empresas a que teria direito. Assim, a quantia que deveria ser paga ao fisco é direcionada para o investimento na própria empresa, que pode destinar seus recursos para suas operações ou criar vários projetos culturais e sociais.
Como consequência, ela terá investimentos para crescer e empregar mais funcionários, por exemplo, o que ajuda a movimentar a economia. Além disso, mais pessoas terão acesso à saúde, educação, cultura, esportes etc. Trata-se, assim, de um mecanismo que busca estimular o crescimento de um setor ou de uma atividade econômica específica.
Como os incentivos fiscais funcionam?
A empresa pode decidir para qual projeto social será destinado o dinheiro que deixará de ser pago ao fisco sob a forma de impostos. Esse benefício pode ser feito por meio dos procedimentos de dedução, eliminação, isenção, compensação, entre outras modalidades.
Quais impostos podem ser reduzidos?
Alguns tributos sofrem a redução das suas alíquotas como uma forma de incentivar as empresas.
Na esfera federal, é preciso verificar qual é o regime de tributação pelo qual a empresa vai optar. Isso é muito importante, pois apenas as pessoas jurídicas que escolhem o sistema do lucro real são autorizadas a se beneficiar de uma lei de incentivo fiscal. Logo, aquelas que escolheram o lucro presumido ou arbitrado não terão nenhum benefício.
Nos âmbitos estadual e municipal, não importa o tipo de tributação — o regime escolhido não causa nenhum impacto na arrecadação dos impostos.
Vamos apontar, a seguir, os impostos que podem ser reduzidos.
Tributos federais
- IRPJ (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica);
- IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados);
- PIS (Programa de Integração Social);
- Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social);
- CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
Tributo estadual
- ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
Tributos municipais
- ISS (Imposto sobre Serviços);
- IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).
Quais vantagens de uma lei de incentivo fiscal?
Vamos mencionar algumas vantagens proporcionadas por uma lei desse tipo, confira:
Fácil tramitação e pouca burocracia
A partir do momento em que as empresas preenchem todas as condições exigidas pela lei conforme o tipo de incentivo que querem receber, o processo costuma correr de forma rápida e sem grandes problemas.
Assim, a tramitação é fácil e sem muita burocracia, desde que todos os documentos necessários estejam em ordem e os requisitos sejam cumpridos.
Melhoria da gestão financeira
Com a concessão dos incentivos fiscais, os recursos pertencentes à empresa deixam de ser pagos sob a forma de imposto para o governo. Como consequência, sobra mais dinheiro para que a instituição realize uma gestão financeira no seu orçamento e invista em projetos sociais que vão ajudar no seu desenvolvimento e, também, a população.
Investimento em outros projetos
Muitas empresas desejam investir em pesquisas, disponibilizar um novo produto ou abrir um novo estabelecimento, por exemplo. Contudo, a alta carga tributária impedia esse projeto.
O advento de uma lei de incentivo fiscal permite que a empresa tenha recursos financeiros para investir em ferramentas de tecnologia, treinamento de funcionários, novos equipamentos que vão ser úteis em novos projetos que antes não podiam ser colocados em prática.
Maior visibilidade da marca
Uma lei de incentivo fiscal ajuda a promover a imagem da marca de forma positiva. A participação e o investimento em projetos sociais é uma consequência que implica maior visibilidade da empresa sem que tenha sido necessário investir em uma ação de marketing.
O engajamento social e o comportamento sustentável aumentam o que faz com que a empresa se consolide mais rapidamente perante o mercado. Esse fato acaba atraindo a simpatia do público e maior número de clientes, o que significa mais desenvolvimento.
Geração de mais empregos
A economia proporciona mais recursos para o desenvolvimento de atividades que realmente interessam à empresa e trazem benefícios para a marca. Isso permite o aumento das atividades e da produção, e, como consequência, ela sente a necessidade de mais mão de obra, tendo a possibilidade financeira de contratar mais funcionários.
Essa política permite que a cidade, por exemplo, atraia mais empresas para sua área, gerando mais empregos formais. A maior competitividade ajuda a melhorar o atendimento e o serviço oferecidos por cada uma, como formas de atrair os consumidores.
Além disso, essa política acaba desencadeando mais renda para todos da região. Dessa forma, os demais setores, como o comércio, também recebem mais recursos para o seu próprio crescimento.
Uma lei de incentivo fiscal é uma solução encontrada pelo governo para investir no desenvolvimento das empresas. Dessa forma, quando a administração pública permite a diminuição da alíquota dos impostos, ela permite que os recursos sejam redirecionados para projetos relevantes e de interesse social.
Além disso, com a concessão desse benefício, o Estado recebe mais empresas interessadas e, assim, consegue movimentar financeiramente toda a sua região.
Você tem dúvidas tributárias sobre o seu negócio? Então, conheça melhor os impostos pagos pelas pequenas empresas!
Leia Mais
Entenda como o GDPR brasileiro impacta os negócios online!
A Lei de proteção de dados pessoais (Lei nº 13.709/2018) tem inspiração na Regulamentação Geral de Proteção de Dados da União Europeia (GDPR) e recebeu muitos elogios dos especialistas pela qualidade de seu conteúdo. Conhecida como o GDPR brasileiro, ela regulamenta a coleta e armazenamento de informações pessoais por qualquer pessoa ou empresa.
Se você ainda não conhece o novo regime de proteção de dados pessoais, continue acompanhando este artigo. Neste artigo, mostraremos as principais informações desse tema!
Qual o objetivo da lei?
A ideia por trás do GDPR brasileiro é proteger as pessoas para que seus dados pessoais não sejam utilizados sem consentimento. Lembrando que o consentimento prévio não exclui a possibilidade de revogação, permitindo ao consumidor que exija a exclusão de seus dados.
O objetivo da lei de proteção de dados é resguardar os direitos de liberdade e privacidade dos indivíduos, bem como o livre desenvolvimento da personalidade das pessoas naturais.
O que mudou?
Antes, não havia legislação específica e quem entendesse que tinha seus direitos violados poderia recorrer ao judiciário baseado em normas gerais. Agora, há proteção específica e que prevê os deveres daqueles que armazenam dados.
A lei também prevê sanções de natureza administrativa, que podem gerar multas de até 50 milhões de reais para cada infração. Outras punições são a advertência e a suspensão do funcionamento do banco de dados da empresa infratora.
Quais são as regras?
As principais regras introduzidas pelo GDPR brasileiro no ordenamento jurídico são:
- exigência de consentimento do titular dos dados (ou de seu representante legal) para possibilitar o armazenamento e uso deles, bem como a possibilidade de revogação, a qualquer tempo, do consentimento concedido;
- limites à definição de dados anonimizados;
- inclusão da possibilidade de uso de dados por interesse ou finalidade legítimos;
- regulamentação de tratamento de dados também no caso do Poder Público;
- delimitação das figuras do controlador (quem decide sobre os dados coletados) e operador (aquele agente que executa as ordens do controlador), para fins de distinção da responsabilidade;
- determinação da criação de um ente fiscalizador, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Como a mudança na lei influencia o mercado?
As mudanças trazidas pelo GDPR brasileiro fazem com que as empresas alterem sua política de tratamento de dados. É necessário informar ao consumidor, previamente, as seguintes circunstâncias:
- quais dados de identificação serão coletados e armazenados;
- qual será o uso desses dados;
- quem será o responsável pelo armazenamento das informações;
- quais serão os usos dessas informações.
Os pedidos de consentimento devem ser claros e objetivos, com a maior riqueza de detalhes possível.
A nova regulamentação para a coleta e armazenagem de dados de identificação é um divisor de águas para o mercado. A partir da entrada em vigor do GDPR brasileiro, fica expresso o dever das empresas em ser transparentes e responsáveis com a armazenagem de dados se seus consumidores. Nesse sentido, é muito relevante reformular as políticas internas de tratamento de dados de identificação para que a lei seja cumprida.
Agora que você já conhece a lei de proteção de dados, descubra também quais são os 4 contratos essenciais para quem atua na internet!
Leia Mais
5 dicas sobre como evitar a falência da empresa que você deve conhecer
Uma das preocupações que o empresário tem ao abrir seu negócio é saber como evitar a falência da empresa. Esse medo é justificado por inúmeros motivos, como: a crise financeira que tem assolado o país nos últimos anos, a falta de planejamento ou de gestão eficiente e a ausência de funcionários com capacitação técnica, entre outros.
Diante desse cenário, como os empresários podem gerenciar melhor os negócios e fazer com que o empreendimento consiga sobreviver no mercado? A seguir, vamos abordar as melhores formas de evitar a falência da empresa. Continue a leitura!
O que leva um negócio a decretar falência?
A taxa de mortalidade das empresas no Brasil (ou seja: o índice que mostra a quantidade de negócios que fechou as portas um tempo depois do início de suas atividades) é alta. Dados do Sebrae mostram que três em cada dez companhias sofrem com a falência antes dos cinco anos de idade.
Esse quadro pode ser causado por alguns motivos, como:
- a situação do empresário antes da abertura da empresa;
- a forma como foram feitos o planejamento e a gestão do negócio;
- falta de capacitação técnica;
- ausência de clientela;
- dívidas em excesso.
Para que a companhia tenha um desenvolvimento próspero, é preciso se preocupar com esses fatores. Não adianta um empresário ser capacitado se ele não presta atenção no que dizem os consumidores ou, então, não olha para o concorrente. Diante desse cenário, o que fazer?
Como evitar a falência da empresa?
Em alguns casos, é possível requerer a recuperação judicial e tentar por o negócio nos eixos. Contudo, em outras situações, o excesso de dívidas e um controle administrativo deficiente podem impedir que a empresa volte a evoluir.
Nesses casos extremos, o empresário deve tomar medicas de urgência, com o objetivo de superar os problemas e preservar as atividades do negócio. Portanto, vamos apresentar cinco dicas para lidar com essa situação e evitar que uma empresa chegue à falência. Confira!
1. Não prossiga sem ter um plano de negócios
Um plano de negócios inclui toda a estratégia que o empreendedor vai usar para aumentar a viabilidade do negócio, considerando as particularidades de cada segmento. O modelo costuma criar uma visão geral e sistêmica da empresa, além de direcionar as operações sempre de olho no futuro.
Geralmente, esse documento é composto por:
- metas e propósitos do empresário;
- objetivos e resultados a serem alcançados;
- dados estatísticos que retratem a situação atual do negócio;
- atividades que devem ser melhoradas ou incrementadas para a continuidade do empreendimento.
Além disso, são feitos estudos de mercado e análises financeiras para, assim, definir se o negócio é viável, a taxa de rentabilidade, o crescimento esperado e os próximos passos a serem dados. Tudo isso tem o intuito de tirar a empresa da lama e fazer com que ela siga adiante.
O planejamento é muito importante, pois deixa clara a intenção do empresário de se recuperar e sair do vermelho. Ele pode, inclusive, ser útil para atrair parceiros, investidores e sócios.
2. Corte gastos desnecessários
Muitas companhias vão à falência simplesmente por terem despesas muitas altas e não conseguirem arcar com tais valores. Isso significa que elas gastam além do orçamento que entra no caixa (o que é um claro exemplo de má gestão).
O problema pode ser evitado por meio do corte dos gastos não estratégicos. Mas o que isso significa? A falta de vendas e o alto custo de manutenção do negócio exigem um planejamento específico. É preciso verificar quais despesas podem ser eliminadas.
Os custos são divididos em duas modalidades: estratégicos e não estratégicos. O primeiro tipo corresponde a tudo o que ajuda a melhorar os resultados da empresa e a formar novos negócios, como campanhas de marketing, engajamento de clientes e capacitação dos funcionários.
Por outro lado, o segundo tipo envolve aquilo que é relevante, mas não atua diretamente na sua melhoria como empresa, a exemplo de água, luz, internet etc. Por isso, buscar maneiras de diminuir tais custos contribui (e muito) com a melhora da situação financeira do empreendimento.
3. Identifique os erros que estão sendo cometidos
Identificar as falhas na gestão é fundamental para combatê-las. Para tanto, é necessário analisar dados de compras e vendas, relatórios de desempenho e registros com o fluxo de caixa. Essa avaliação pode ser útil para chegar aos principais pontos que levaram a empresa à crise.
Por que o empresário contraiu tantas dívidas? E por que não pagou, causando a insolvência? Muitas vezes, esses fatores são desencadeados por meros problemas de gestão — que podem ser evitados a partir do momento em que se tornam conhecidos.
4. Renegocie os prazos e os valores das dívidas
A renegociação das dívidas é o primeiro passo para a mudança e um ótimo sinal de que o empresário está buscando honrar com os seus compromissos e a reestruturação do negócio.
No momento da negociação do contrato, é interessante que você e o banco (ou o agente da instituição financeira) cheguem a um acordo que seja favorável para ambos. Devem ser analisados vários elementos, como a taxa de juros a ser cobrada, a quantidade de parcelas, o prazo para pagamento, o valor total da dívida etc.
Não adianta se comprometer com o pagamento de parcelas muito altas se você não sabe se vai poder quitar tudo no prazo de vencimento. Isso pode demonstrar uma falta de seriedade e dificultar o relacionamento, o que prejudica futuras negociações.
5. Busque inovar nos produtos ou serviços
A oferta de bens e serviços deve ser renovada de maneira contínua. O investimento em mercadorias diferenciadas é a chave do sucesso de muitos negócios. Por isso, sempre busque inovar. Lembre-se de que manter os consumidores interessados por sua marca ajuda na fidelização do público.
Isso pode ocorrer por meio de reuniões com a equipe e a aplicação de métodos de brainstorming que ajudam a criar soluções com altas chances de despertar o interesse do cliente. Além disso, tente conversar com as pessoas e entender o que elas procuram em seus serviços ou produtos.
Agora você já sabe como evitar a falência da empresa, não é? O planejamento e a gestão adequada são as melhores formas de proteger seu negócio, mas contar com uma assessoria jurídica faz toda a diferença durante o processo.
O Escritório Camozzi Advogados atua na prática jurídica, preventiva e contenciosa. Nosso objetivo é auxiliar clientes que estão passando por dificuldades nos negócios e precisam de ajuda.
Sua empresa está quase decretando falência? Não se desespere! Entre em contato conosco, pois vamos ajudar você a reerguer seu negócio.
Leia Mais
4 consequências da desatenção aos impostos para empresas!
O objetivo dos empreendimentos empresariais é obter lucro nos seus negócios. Por outro lado, as instituições também devem estar atentas ao cumprimento dos deveres decorrentes das atividades que desempenham. Dessa maneira, o pagamento dos impostos para empresas deve ser uma preocupação constante.
Afinal, para a vida financeira de uma companhia dar certo, é necessário não haver problemas fiscais nem judicias. O atraso e a inadimplência das obrigações tributárias podem causar diversos prejuízos. Além disso, elas terão de arcar com consequências indesejáveis.
Sua empresa passa por dificuldades? Tente regularizar essa situação o mais rápido possível. Neste artigo, você vai saber quais são as consequências do não cumprimento das obrigações tributárias. Acompanhe a leitura!
1. Multa
Uma empresa que atrasa o pagamento de impostos pode ser identificada e penalizada pela Receita Federal. Esse órgão fiscal público tem o poder de aplicar multas cumuladas com altas taxas de juros.
A imposição dos valores varia conforme o tipo de ação praticada — se houve sonegação fiscal, má-fé, etc. De qualquer maneira, essa penalidade pode acarretar prejuízos sérios para estabelecimentos, principalmente os negócios menores que não têm tantos recursos financeiros.
O Estado pode aplicar multa que varia entre 14 e 200 BTN – Bônus do Tesouro Direto. Convertendo para reais, aproximadamente, 1 BTN equivale a R$ 1,6535.
É preciso tomar muito cuidado. Muitas vezes, a multa pode alcançar até 75% do valor que foi sonegado. A boa notícia é que, em casos de sonegação decorrentes de erros — de cálculo, por exemplo —, a Receita aceita que o empresário ou gestor se apresente de maneira espontânea para corrigir o equívoco. Dessa forma, a quantia que foi estipulada como penalidade pode ser reduzida.
2. Crime de sonegação
Sonegar impostos é um crime contra a ordem financeira do país. Está previsto no pelo art. 1º da Lei nº 4.729/1965.
Essa prática consiste no emprego de artimanhas e estratégias com o objetivo de adiar ou não realizar o pagamento de obrigações contábeis. Podemos citar, como exemplo, omitir informações em declarações discais e, até mesmo, utilizar notas fiscais falsas e adulteradas, etc.
As instituições empresariais que forem condenadas, comprovadamente, por crime de sonegação podem sofrer consequências no âmbito criminal, cível e administrativo.
As empresas podem ser penalizadas de várias formas, por exemplo:
- bloqueio de bens;
- incapacidade de emitir certidões tributárias negativas;
- pagamento de altas multas.
Além dessas penas, os empreendimentos também estarão na zona de risco de confiança de potenciais investidores e clientes. Ou seja, podem sofrer a perda de parcerias e enfrentar dificuldades no seu crescimento.
3. Impossibilidade de participar de licitações
O atraso de impostos ou a sua sonegação impossibilita as empresas inadimplentes de poderem participar do procedimento de licitação. Esse processo público exige que as instituições candidatas a fechar contratos com o Governo tenham ficha cadastral limpa e uma conduta ética respeitável.
Como vimos, acima, uma das consequências do atraso ou pagamento dos impostos para empresas é a impossibilidade de emissão da certidão negativa de débitos, documento exigido como condição para que elas tenham a participação aceita em processos licitatórios.
Assim, ser parceiro de contratos com o Governo só é permitido para quem está em dia com as suas obrigações fiscais.
4. Cadastro / protesto
O não pagamento de impostos acarreta o cadastro no sistema de empresas devedoras e um possível protesto no cartório extrajudicial para o acerto das dívidas tributárias.
Isso significa que, além das multas, a empresa poderá arcar com juros e honorários advocatícios, taxas e outros tipos de emolumentos.
As consequências da inadimplência dos impostos para empresas podem ser perigosas para um negócio de pequeno porte, ocasionando, até, o seu fechamento e a sua falência. Portanto, é sempre bom adotar um planejamento financeiro eficaz e procurar quitar as pendências o quanto antes. Se possível, contar com a ajuda de profissionais especialistas no assunto. Essas providências evitam dores de cabeça e muitos prejuízos.
Entendeu a importância de manter o pagamento dos tributos em dia? Compartilhe este artigo em suas redes sociais para que seus amigos fiquem por dentro do assunto!
Leia Mais