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4 consequências da desatenção aos impostos para empresas!

O objetivo dos empreendimentos empresariais é obter lucro nos seus negócios. Por outro lado, as instituições também devem estar atentas ao cumprimento dos deveres decorrentes das atividades que desempenham. Dessa maneira, o pagamento dos impostos para empresas deve ser uma preocupação constante.

Afinal, para a vida financeira de uma companhia dar certo, é necessário não haver problemas fiscais nem judicias. O atraso e a inadimplência das obrigações tributárias podem causar diversos prejuízos. Além disso, elas terão de arcar com consequências indesejáveis.

Sua empresa passa por dificuldades? Tente regularizar essa situação o mais rápido possível. Neste artigo, você vai saber quais são as consequências do não cumprimento das obrigações tributárias. Acompanhe a leitura!

1. Multa

Uma empresa que atrasa o pagamento de impostos pode ser identificada e penalizada pela Receita Federal. Esse órgão fiscal público tem o poder de aplicar multas cumuladas com altas taxas de juros.

A imposição dos valores varia conforme o tipo de ação praticada — se houve sonegação fiscal, má-fé, etc. De qualquer maneira, essa penalidade pode acarretar prejuízos sérios para estabelecimentos, principalmente os negócios menores que não têm tantos recursos financeiros.

O Estado pode aplicar multa que varia entre 14 e 200 BTN – Bônus do Tesouro Direto. Convertendo para reais, aproximadamente, 1 BTN equivale a R$ 1,6535.

É preciso tomar muito cuidado. Muitas vezes, a multa pode alcançar até 75% do valor que foi sonegado. A boa notícia é que, em casos de sonegação decorrentes de erros — de cálculo, por exemplo —, a Receita aceita que o empresário ou gestor se apresente de maneira espontânea para corrigir o equívoco. Dessa forma, a quantia que foi estipulada como penalidade pode ser reduzida.

2. Crime de sonegação

Sonegar impostos é um crime contra a ordem financeira do país. Está previsto no pelo art. 1º da Lei nº 4.729/1965.

Essa prática consiste no emprego de artimanhas e estratégias com o objetivo de adiar ou não realizar o pagamento de obrigações contábeis. Podemos citar, como exemplo, omitir informações em declarações discais e, até mesmo, utilizar notas fiscais falsas e adulteradas, etc.

As instituições empresariais que forem condenadas, comprovadamente, por crime de sonegação podem sofrer consequências no âmbito criminal, cível e administrativo.

As empresas podem ser penalizadas de várias formas, por exemplo:

• bloqueio de bens;
• incapacidade de emitir certidões tributárias negativas;
• pagamento de altas multas.

Além dessas penas, os empreendimentos também estarão na zona de risco de confiança de potenciais investidores e clientes. Ou seja, podem sofrer a perda de parcerias e enfrentar dificuldades no seu crescimento.

3. Impossibilidade de participar de licitações

O atraso de impostos ou a sua sonegação impossibilita as empresas inadimplentes de poderem participar do procedimento de licitação. Esse processo público exige que as instituições candidatas a fechar contratos com o Governo tenham ficha cadastral limpa e uma conduta ética respeitável.

Como vimos, acima, uma das consequências do atraso ou pagamento dos impostos para empresas é a impossibilidade de emissão da certidão negativa de débitos, documento exigido como condição para que elas tenham a participação aceita em processos licitatórios.

Assim, ser parceiro de contratos com o Governo só é permitido para quem está em dia com as suas obrigações fiscais.

4. Cadastro / protesto

O não pagamento de impostos acarreta o cadastro no sistema de empresas devedoras e um possível protesto no cartório extrajudicial para o acerto das dívidas tributárias.

Isso significa que, além das multas, a empresa poderá arcar com juros e honorários advocatícios, taxas e outros tipos de emolumentos.

As consequências da inadimplência dos impostos para empresas podem ser perigosas para um negócio de pequeno porte, ocasionando, até, o seu fechamento e a sua falência. Portanto, é sempre bom adotar um planejamento financeiro eficaz e procurar quitar as pendências o quanto antes. Se possível, contar com a ajuda de profissionais especialistas no assunto. Essas providências evitam dores de cabeça e muitos prejuízos.

Entendeu a importância de manter o pagamento dos tributos em dia? Compartilhe este artigo em suas redes sociais para que seus amigos fiquem por dentro do assunto!

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Endividamento empresarial: entenda o que é e como sair dessa situação

Nos últimos anos, houve um aumento expressivo do número de empresas que adentraram crises financeiras — algumas delas, afetadas por agentes externos, outras, prejudicadas pela gestão interna ineficiente. Entretanto, sabe-se que a situação de endividamento empresarial não é desejável, uma vez que afeta, direta ou indiretamente, a estabilidade das relações sociais.

Pensando nisso, elencamos para você alguns esclarecimentos acerca do tema e dicas para contornar a condição inadimplente de maneira estratégica. Confira!

O que é endividamento empresarial?

Nada mais é do que índice de usufruto de capital de terceiros onerosos pela empresa. Em outras palavras, trata-se de um empréstimo temporário que gera, em curto ou longo prazo, obrigações a serem cumpridas pela instituição. O endividamento empresarial não é necessariamente ruim, como veremos a seguir.

Entretanto, quando o orçamento reservado para extinguir essa obrigação reduz exponencialmente os lucros, interferindo na capacidade de manter um bom capital de giro, nos deparamos com um grande problema. Nesses casos, a própria atividade da organização poderá ser comprometida.

O que leva uma empresa a endividar-se?

Há vários motivos que levam uma empresa a contrair dívidas. O investimento em tecnologias é um exemplo disso. Entretanto, não se caracteriza como uma atividade nociva, uma vez que isso contribui para a otimização de processos e gera grande retorno financeiro. O conceito de endividamento bom se encaixa bem nesse exemplo.

Ao fazer um balanceamento de fatores como custo da dívida, aumento de receita esperado e impacto no fluxo de caixa, poderá ser verificado um retorno muito mais oneroso que a dívida contraída. Portanto, mesmo em momentos de crise, alguns empréstimos podem representar um caminho de oportunidade.

Por outro lado, quando esses fatores não são verificados, a dívida pode se tornar caótica à gestão. Dentre os principais motivos de endividamento que levam à inadimplência, estão:

• falta de planejamento financeiro;
• controle orçamentário;
• queda nas vendas;
• dependência de capital externo.

O que fazer para sair da zona de endividamento?

Avalie o cenário

É importante, antes de tudo, analisar com calma a situação em que a empresa se encontra. Assim, poderão ser avaliados os pontos falhos na gestão do negócio. Ouvir os clientes, por exemplo, pode ser muito produtivo para entender o que precisa ser revisto ou investido.

Organize os prazos

Essa dica é fundamental para qualquer negócio que deseja se reerguer financeiramente. Muitos empréstimos decorrem da falta de administração quanto aos prazos de recebimento e pagamento. Portanto, fique de olho nas datas e nos contratos estipulados. Assim, a instituição arrecadará com segurança e cumprirá o que deve.

Negocie suas dívidas

Para evitar que o rombo seja cada vez maior, negocie suas dívidas em prestações ou descontos que cabem no orçamento. Dessa forma, você evita que a receita gerada pela empresa não fique totalmente em função de suas despesas. Para tanto, há diversos institutos jurídicos e financeiros que podem ajudar.

O endividamento empresarial é tema recorrente entre os gestores — tanto sob a ótica preventiva quanto remediadora à situações já concretizadas. Avaliando o grande aumento de organizações em crise financeira nos últimos anos, percebe-se que o ideal é, desde o início, criar uma base sólida de gestão de riscos e controle orçamentário. Uma dica valiosa é buscar auxílio de profissionais que prestem assistência e aconselhem na tomada de decisões.

E então? Gostou do nosso artigo? Comente conosco sua experiência no assunto!

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Quais os principais impostos para pequenas empresas?

A administração empresarial envolve conhecimentos específicos em vários segmentos. Quando o assunto é a questão tributária, muitos micro e pequenos empreendedores ainda têm dúvidas sobre os impostos para pequenas empresas.

O desconhecimento pode ser causado por diversos fatores, como as densas regras tributárias. A Lei do Simples Nacional foi criada justamente para tentar simplificar essa questão, unificando a quitação dos impostos em uma única guia de pagamento.

Contudo, é necessário que os administradores tenham conhecimento do assunto. Afinal, as empresas devem operar conforme a lei tributária. Dessa maneira, estar atento aos principais institutos fiscais é uma tarefa que exige dedicação e muitas vezes a consultoria de advogados e contadores.

Pensando nisso, este artigo tem como objetivo listar e explicar quais são os principais impostos para pequenas empresas e as suas características. Continue a leitura!

Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ)

O IRPJ é um imposto que incide sobre o valor arrecadado pelas empresas. O seu recolhimento é responsabilidade da Receita Federal e a sua apuração e o seu pagamento podem ser feitos trimestral ou mensalmente.

O cálculo é realizado levando em consideração o faturamento obtido nos últimos 12 meses e o regime que o empresário optou. De maneira geral, a alíquota costuma ser de 15% sobre o lucro real, presumido ou arbitrado.

Além disso, para aquelas empresas que participam do Simples Nacional, as taxas costumam variar de 0% a 0,54% para negócios como comércio e indústria. Já as prestadoras de serviço podem sofrer incidência de até 0,84%.

PIS/Pasep

A sigla PIS refere-se ao Programa de Integração Social e Pasep remete ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público.

Trata-se de uma espécie de contribuição que deve ser feita ao empregado pertencente a uma empresa privada ou do setor público, respectivamente.

O pagamento do benefício é calculado sobre o faturamento mensal da empresa ou sobre a folha de pagamento. A taxa varia conforme o tipo de atividade desenvolvida. Assim, as empresas optantes pelo Simples sofrem a incidência de uma alíquota de até 0,38% referente às atividades de comércio e indústria e de 0,57% para as demais.

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)

A CSLL é um imposto de competência da União e administrado pela Receita. Ele incide sobre a renda e os proventos de qualquer natureza. O fato gerador é a simples aquisição econômica ou jurídica.

O seu regime tributário varia conforme a opção de tributação escolhida pelo empresário para o IRPJ.

Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS)

ICMS é a sigla para Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicações. Ele incide sobre o deslocamento de produtos entre os diversos locais.

Trata-se de um imposto de caráter estadual, logo as alíquotas variam conforme o Estado, entre 7% e 18%. Já as empresas do comércio ou indústria optantes pelo Simples Nacional sofrem a incidência de 1,25% a 3,95%.

Imposto Sobre Serviços (ISS)

ISS é a sigla para Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. Trata-se de um imposto municipal que incide sobre o valor de um serviço prestado por uma empresa ou por autônomo.

A base de cálculo do ISS é equivalente ao valor do serviço realizado. Já as alíquotas variam conforme o município, porém, não podem ultrapassar o limite de 5%. Para as empresas que adotam o Simples Nacional, a taxa fica entre 2% e 4,65% se o faturamento total for de até R$ 1,8 milhão. Caso seja superior a esse valor, a taxa será estabelecida em 5%.

O tema que envolve os impostos para pequenas empresas é realmente complexo. Por isso, o empresário deve estar atento à lei a fim de garantir que tudo esteja sendo feito conforme os preceitos legais.

Além disso, a ajuda de um especialista no assunto e um planejamento tributário estratégico são decisões importantes que também poderão ser adotadas. Essas medidas definirão, por exemplo, qual o melhor regime tributário para o empreendimento. Tudo isso poderá resultar em economias e evitar eventuais transtornos com a fiscalização tributária.

Quer conhecer mais sobre o Direito? Conheça os tipos de contratos para quem atua na internet!

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Como escolher um bom escritório de advocacia para área digital?

A contratação de um escritório de advocacia é estratégica para qualquer empresa. No ramo de atuação do direito digital, é muito importante estar atento à especialização e experiência dos profissionais para uma contratação bem-sucedida.

Assim como a sociedade em geral, o mercado jurídico passa por uma série de mudanças em razão da influência dos avanços tecnológicos. Muitas dessas mudanças fazem com que a expectativa em relação aos advogados seja diferente do que já foi há alguns anos. Contudo, uma coisa nunca mudará: os clientes precisam se sentir seguros.

Você tem dúvidas sobre o que considerar na hora de contratar um escritório de advocacia? Deseja saber mais sobre como escolher bons profissionais em direito digital? Continue acompanhando este artigo, pois selecionamos alguns aspectos importantes dessa escolha!

Peça recomendações

O primeiro passo na escolha de um escritório de advocacia é a busca por recomendações. Elas podem vir de amigos e conhecidos, que podem indicar tanto os profissionais quanto alguém que tenha enfrentado um problema semelhante e possa ajudar com a indicação de alguns nomes.

Outra opção para pedidos de recomendação é recorrer a advogados conhecidos. Normalmente, os profissionais da área sabem quem são os escritórios que são referência na região e possuem o perfil adequado para a sua necessidade.

Além da indicação direta, também é possível contar com uma forma um pouco mais tecnológica de encontrar um profissional: utilizando a internet como meio de pesquisa.

Caso tenha uma recomendação pessoal, aproveite a oportunidade para fazer perguntas sobre a qualidade do atendimento, modo de trabalho e satisfação com os serviços. A impressão de alguém que já contratou o serviço é sempre uma das mais confiáveis.

Quando a pesquisa é feita online, deve-se consultar a página dos profissionais e redes sociais do escritório de advocacia em busca de recomendações e comentários que possam dar uma ideia da qualidade do atendimento.

Pesquise sobre a reputação

Mesmo que o profissional tenha sido recomendado por alguém de confiança, é importante realizar uma pesquisa independente sobre a reputação do escritório. Nesse contexto, recomenda-se analisar especialmente a experiência dos advogados, áreas de atuação e especialização de seus profissionais.

A advocacia é uma atividade que requer confiança entre as partes. A melhor maneira de se sentir seguro é buscar o máximo de informações possível sobre os especialistas que serão encarregados de seu caso.

Valorize o conhecimento especializado

Na área de direito digital, o mais importante na hora de encontrar a melhor assessoria jurídica certamente é a qualificação dos advogados, já que se trata de uma área que exige mais que conhecimento legal. Também é necessária constante atualização, uma vez que a tecnologia traz inovações de forma cada vez mais veloz.

A advocacia se transformou muito e os ramos do direito estão cada vez mais específicos. É muito difícil ser um profissional polivalente, pois a quantidade de legislação que surge todos os dias é enorme e seria praticamente impossível se manter atualizado em todos os ramos do direito. Por isso, esteja atento e busque profissionais especializados.

Confira os currículos dos advogados do escritório de advocacia que pretende contratar. Veja se sua trajetória profissional demonstra a busca por constante atualização e conhecimento em direito digital. A atuação interdisciplinar é um diferencial para os escritórios que atuam nesse campo.

Conheça pessoalmente

Depois de selecionar um ou alguns escritórios que lhe interessam, é hora de fazer contato: peça para marcar uma reunião.

O ideal é que você antecipe ao menos o tema e o ramo do direito em que se enquadra seu caso para que os advogados possam preparar uma apresentação com informações relevantes para você. Caso deseje uma apresentação mais detalhada, não se esqueça de antecipar suas expectativas para a reunião, para que todos possam se preparar com antecedência.

A relação entre cliente e advogado envolve muita confiança e, por isso, o contato pessoal, especialmente para apresentação, é muito interessante. Por mais que as ferramentas tecnológicas permitam uma comunicação a distância muito eficiente, priorize o contato pessoal sempre que possível.

Aproveite a ida ao escritório para conhecer o trabalho dos profissionais, o histórico de atuação, casos de sucesso. Converse sem pressa e faça todas as perguntas que precisar. Quanto mais informações você conseguir nesse momento, maior será a chance de escolher de forma adequada.

Analise também a localização do escritório, estrutura física e atendimento. Todos esses fatores estão ligados à qualidade do serviço contratado e são importantes para que seja possível formar uma opinião embasada antes de escolher um escritório de advocacia.

Tire suas dúvidas

Use o momento da visita feita ao escritório para conseguir o máximo de informações possível sobre os funcionários, a forma de trabalho e a especialização.

Alguns itens que podem ser interessantes para formulação de perguntas:

• quais são os profissionais encarregados pelas tarefas relacionadas ao seu caso;
• como funciona a comunicação entre clientes e advogados: quais são os meios possíveis, periodicidade, como funciona o fornecimento de relatórios e informações sobre o caso;
• qual é o nível de familiaridade do escritório com a tecnologia;
• como foi a atuação em casos semelhantes, bem como o tempo de atuação na área de direito digital;
• como funciona a remuneração do escritório de advocacia e quais são as possibilidades na contratação dos honorários advocatícios;
• qual a familiaridade dos profissionais do escritório com os temas recorrentes do direito digital, como pirataria, propriedade intelectual etc.

Considere as informações coletadas

Depois de ter colhido a maior quantidade de informações possível, é chegada a hora da decisão. Leve em consideração todas as informações e impressões pessoais de todo o percurso na hora de escolher.

Lembre-se de que as relações com advogados costumam ser vínculos de longa duração, por isso, só contrate o profissional que esclarecer todas as dúvidas e transmitir a confiança necessária.

A escolha do escritório de advocacia ideal para cuidar de suas demandas em direito digital requer informação e engajamento. Uma boa contratação aumenta as chances de sucesso de suas demandas e, consequentemente, de que você fique satisfeito com os serviços.

Agora que você sabe o que procurar num escritório de advocacia, entre em contato conosco e conheça nossa proposta de trabalho!

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