Gestão

Pagamento comissionado: quais os reflexos trabalhistas sobre remuneração variável?

A reforma trabalhista trouxe novidades no salário dos trabalhadores, permitindo uma maior liberdade de negociação entre empregado e empregador. O pagamento comissionado é uma modalidade bastante popular de remuneração por produtividade, causando muitas dúvidas nas partes envolvidas.

O que a reforma trabalhista diz sobre o pagamento de comissões? O que mudou após a promulgação da lei? Veja, neste artigo, os principais aspectos dessa mudança legislativa!

O que diz a reforma trabalhista?

A lei 13.467/2017, conhecida como reforma trabalhista, fez profundas mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). As novas regras entraram em vigor em 11 de novembro de 2017 e muitas questões ainda aguardam a confirmação do entendimento dos tribunais.

Com relação ao pagamento comissionado de funcionários, as principais mudanças são a possibilidade de negociação de regras diferentes da norma geral prevista em lei. Assim, passa a ser possível flexibilizar a questão referente às comissões.

Qual é a regra geral do pagamento de comissões?

De acordo com a CLT, os pagamentos de comissões integram o salário. Isso significa que os valores pagos sob essa titulação devem refletir em todos os benefícios trabalhistas do empregado, tais como férias, 13º, INSS, FGTS, assim como o pagamento da parcela salarial.

A lei também diz que as comissões são devidas a partir do momento em que a empresa recebeu pela venda realizada. O trabalhador continua a ter direito ao recebimento das comissões das parcelas vincendas após o fim de seu contrato de trabalho, logo, o contratante deve providenciar o pagamento mesmo após a rescisão.

Como alterar as regras do pagamento comissionado?

A reforma trabalhista prevê que patrões e funcionários podem combinar formas diferentes de trabalho por acordos individuais, preferencialmente por escrito. Entretanto, no caso de pagamento de comissões, as matérias devem ser negociadas de forma coletiva, com o sindicato da categoria.

Conforme descrito no artigo 611-A, IX, da CLT, compete aos sindicatos negociar alterações no regime de pagamento por produtividade. A lei autoriza a criação de regras divergentes do regime legal, desde que devidamente negociadas com os representantes dos trabalhadores.

O mesmo artigo também reforça o caráter unitário dos instrumentos coletivos. Assim, se houver declaração de nulidade de um instrumento coletivo, ela também atinge eventuais vantagens adquiridas pelos trabalhadores em razão dele. O julgador, ao interpretar as regras escolhidas pelas partes, deve obedecer ao princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva.

Quais são os limites da negociação?

Importante ressaltar, entretanto, que há controvérsia quanto à possibilidade de pagamento mensal inferior ao salário-mínimo nacional. Entende-se que um acordo coletivo nesse sentido possa ser considerado inválido em razão da constitucionalidade da matéria. Logo, é necessário analisar com cautela se há conveniência em um acordo nestes termos, além de acompanhar os desdobramentos do assunto nos tribunais.

O pagamento comissionado é uma opção interessante de remuneração, pois premia o esforço individual, estimula a produtividade dos empregados. Os resultados influenciarão o valor final recebido pelo trabalhador, que colhe os frutos de seus esforços. As empresas interessadas em criar normas específicas sobre esse tipo de pagamento devem buscar o auxílio de uma assessoria jurídica especializada para conduzir as negociações e viabilizar a customização dos acordos, sempre dentro da legalidade.

Então, quais são suas experiências com pagamento comissionado? O que achou da reforma trabalhista? Divida conosco suas impressões deixando um comentário abaixo!

Leia Mais

Como evitar processo trabalhista na empresa?

A manutenção da saúde financeira da empresa exige do empreendedor uma gestão fundada no estrito cumprimento da lei vigente. A recomendação parece simples, mas evita inúmeros problemas com eventual processo trabalhista e com o pagamento de altas multas, perante a Justiça, pelo descumprimento de direitos do funcionário.

Tendo em vista a importância de adaptar o ambiente de trabalho à legislação para evitar reclamações trabalhistas, elencamos algumas dicas para fazer essa transição. Confira!

Cumpra a lei

A adaptação dos processos da instituição às leis de proteção ao trabalhador é a ação mais importante a ser considerada pela equipe para evitar processos trabalhistas. Para tanto, é interessante que o empresário indique um grupo capacitado para regularizar contratos e cuidar do registro dos funcionários.

Muitos empreendedores acabam deixando de lado algumas garantias do trabalhador, alguns por se sentirem sufocados pelos custos, outros pelo esquecimento em meio à correria do dia a dia. Essa atitude, entretanto, além de reduzir a credibilidade da empresa, é altamente arriscada e pode pesar em dobro no bolso da organização.

Ofereça segurança e monitore o uso de equipamentos

Independente do segmento no qual a sua empresa atua, ela deve oferecer um ambiente físico seguro aos colaboradores. Por esse motivo, é importante estar atento às exigências descritas na Consolidação das Leis do Trabalho e nas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho.

De acordo com o segmento produtivo da instituição, o uso de alguns equipamentos de segurança é obrigatório e há limites impostos para que o ambiente seja salubre. Ao cumprir essas condições, você evitará o pagamento de multas altas por negligência e a perda da capacidade laborativa dos colaboradores por doenças ocupacionais.

Trate bem seus colaboradores

Um dos motivos que faz o empregado entrar com ação judicial é justamente o rancor por experiências negativas na empresa, inclusive relacionadas à falta de comunicação. Por isso, trate sempre com cortesia e isonomia os funcionários da instituição.

O sentimento de dignidade na organização é o melhor caminho. Apesar de parecer uma recomendação simples, muitos gestores a negligenciam e acabam criando laços fracos de fraternidade e união entre a equipe. Isso abre portas para que o indivíduo que se sentiu lesado dentro da empresa busque os meios mais extremos de solução de conflito.

Preze por um bom ambiente de trabalho

Manter um ambiente de trabalho sadio, tranquilo e comunicativo fortalece a amizade entre as pessoas e a cooperação no dia a dia. Isso evita ressentimentos e, consequentemente, a necessidade de punir a empresa de alguma maneira.

É claro que, na maioria dos casos, o trabalhador entra com ação para reaver um direito seu que foi negligenciado. Entretanto, não se pode negar que os sentimentos atribuídos ao ambiente e ao grupo de trabalho influenciam diretamente em suas escolhas.

Tenha cuidado e respeito na hora de demitir

O momento da demissão, certamente, é frágil ao trabalhador. Nesse período, ele pode se sentir injustiçado, não reconhecido ou até mesmo humilhado. A instituição precisa reconhecer que esse é um momento difícil e que, portanto, deve ser tratado com a atenção que merece.

O empreendedor, ao dar a notícia, deve ter sensibilidade o suficiente para não deixar ressentimentos. Nessas horas, explicar a atual situação da empresa e reconhecer as benfeitorias do trabalhador pode ser uma ótima maneira de demonstrar sua gratidão em nome da instituição.

Lidar com processo trabalhista é uma das maiores preocupações dos gestores de empresas, visto que costumam pesar no orçamento da organização caso seja comprovado que algum direito foi negligenciado pelo empregador. Por esse motivo, é importante ter uma gestão jurídica eficiente, com profissionais qualificados, para que os processos e a estrutura da instituição estejam de acordo com as exigências legais.

E então, gostou das nossas dicas sobre como evitar processo trabalhista? Para ficar por dentro das novidades e não perder nenhum de nossos conteúdos, siga-nos no Facebook!

Leia Mais

Qual o melhor sistema tributário para sua empresa: Simples, presumido ou real?

A gestão de um negócio envolve uma série de análises e estratégias para maximizar a lucratividade da empresa. O sistema tributário brasileiro é extremamente complexo, com mais de 40 espécies de impostos — e isso faz com que um bom planejamento exija maior esforço por parte dos gestores, que devem contar com o apoio de especialistas para escolher de forma segura.

Para melhorar a compreensão do contribuinte a respeito da forma como seus tributos são recolhidos, o fisco criou uma série de sistemas tributários nos quais as empresas podem se enquadrar. Neste artigo abordaremos os 3 principais regimes de cobrança de impostos e suas especificidades. Continue acompanhando e descubra como funciona!

Como funcionam os sistemas tributários?

Também conhecidos como regimes de enquadramento fiscal, eles são tipos distintos de tratamento tributário das empresas. A diferença entre cada categoria tem relação com a forma de calcular os impostos, as alíquotas e a complexidade do sistema de escrituração fiscal.

As empresas podem escolher pelo regime tributário que desejam seguir, desde que preencham os requisitos para o enquadramento. Conheça os 3 principais sistemas e suas características a seguir!

Simples Nacional

O Simples Nacional, como o próprio nome já indica, é o sistema tributário menos complexo disponível para as sociedades. Ele tem a vantagem de uma menor quantidade de obrigações acessórias e também centraliza o recolhimento de 8 tributos em uma só guia, sendo eles:

• Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
• Imposto Sobre Serviços (ISS);
• Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ);
• Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP);
• Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
• Imposto sobre Produto Industrializado (IPI);
• Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);
• Contribuição Patronal Previdenciária (CPP).

O Simples permite a participação de microempresas e empresas de pequeno porte. O critério para permitir o enquadramento é o faturamento, que deve ser de até R$ 4,8 milhões por ano, ou seja, o equivalente a uma média de R$ 400 mil por mês.

Lucro real

Se uma empresa não faz a opção por nenhum sistema tributário, estará automaticamente inserida no regime geral de apuração com base no lucro real. Aqui, os tributos são calculados após a apuração do lucro líquido da empresa no ano fiscal, com os acréscimos ou abatimentos previstos em lei.

O lucro real é o sistema obrigatório para bancos e seguradoras e também para empresas cuja receita bruta anual seja maior que R$ 78 milhões. Ele requer a realização de mais atividades burocráticas e por isso exige uma estrutura maior. Entretanto, pode ser extremamente compensador para empresas que tenham muitos custos envolvidos em sua operação. Frequentemente, o trabalho adicional com as obrigações acessórias é compensado pela economia.

Lucro Presumido

Nos casos em que as empresas optam pelo sistema tributário de recolhimento com base no lucro presumido, o total dos impostos será definido com base em um valor estipulado de acordo com a área de atuação do negócio. Por isso, esse regime é um pouco menos trabalhoso que o lucro real, dispensando uma boa quantidade de cálculos e apurações baseadas em custos operacionais.

Todavia, os contribuintes que optam pelo lucro presumido não podem utilizar os abatimentos de créditos oferecidos pelo pagamento PIS e COFINS, disponíveis apenas para as empresas no lucro real.

O regime do lucro presumido não costuma ser vantajoso para empresas prestadoras de serviços, pois elas têm faixas de presunção de lucro e CSLL bastante elevadas nesse modelo.

Quais são as obrigações acessórias dos sistemas tributários?

Além da obrigação principal, de recolher os tributos em dia, as empresas também se submetem a uma série de obrigações burocráticas conhecidas como obrigações tributárias acessórias. A análise dessas obrigações é importante porque interfere de forma indireta no custo tributário da empresa.

Quanto mais escrituração obrigatória, maior a necessidade de estrutura de gestão empresarial e mais tempo de trabalho para a assessoria contábil da empresa. Quem se enquadra no lucro real ou presumido tem a maior quantidade de obrigações acessórias a cumprir, sendo elas:

• nota fiscal de venda de produtos ou prestação de serviços;
• emissão individual de cada guia de tributos;
• elaboração de Escrituração Fiscal Digital (EFD) e Escrituração Contábil Digital (ECD), transmitidas anualmente ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED);
• envio de declarações do IRPJ e da CSLL;
• apresentação da declaração referente ao ISS ao município onde houve a prestação de serviços;
• apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

Além do que foi acima listado, empresas no lucro real também devem manter o Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), que serve como base para a apuração dos impostos que serão recolhidos.

Quem recolhe os impostos pelo Simples, por sua vez, não precisa cumprir a maioria das obrigações comuns nos outros regimes. Mesmo assim, deve observar o seguinte:

• entrega da Declaração de Informações Fiscais e Socioeconômicas (DEFIS) anual pelo sistema da RFB;
• emissão e pagamento da guia DAS;
• elaboração da declaração eletrônica de serviços, quando prestadora;
• emissão de nota fiscal, anotando a condição de optante pelo Simples Nacional;
• manutenção de registros e controles na forma de livros contábeis, exceto quando dispensados em sua circunscrição fiscal;
• cumprimento das obrigações acessórias dos tributos que não fazem parte do Simples, se tiver de recolhê-los;
• transmissão mensal da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA), caso pague ICMS.

Como escolher o enquadramento fiscal da empresa?

Para organizar o planejamento tributário ideal para uma empresa é necessário analisar o caso concreto minuciosamente. O desempenho nos últimos meses, a área de atuação e até mesmo as alterações na legislação podem tornar determinado regime tributário mais ou menos interessante. Os principais aspectos que devem fazer parte dessa análise são:

• conhecimento das opções de sistemas tributários;
• análise das margens de lucro;
• verificação da possibilidade de compensação e de créditos que reduzem os impostos devidos;
• aumento ou redução de despesas com as obrigações acessórias.

Outro aspecto muito importante no planejamento tributário de uma empresa é ter consciência de que as escolhas devem ser revistas ao longo do tempo. A única forma de garantir que a empresa não está pagando mais impostos que o necessário é realizar o reexame da opção de enquadramento anualmente.

A escolha de um sistema tributário para o recolhimento de impostos é uma questão gerencial muito importante e que tem o poder de aumentar a lucratividade do negócio. Por isso, é fundamental contar com a assessoria jurídica especializada para auxiliar a empresa a definir um planejamento que gere economia.

Gostou do artigo? Então aproveite para assinar nossa newsletter e receber novos textos diretamente em seu e-mail!

Leia Mais

As 6 principais vantagens da parceria jurídica para sua empresa

Investir em uma empresa é um passo muito importante na vida de um empreendedor. As atividades administrativas e operacionais de uma empresa são fatores complexos e que exigem atenção — formalização de contratos, pagamento de passivos trabalhistas e de impostos, contratação de funcionários, liberação de alvarás e licenças de funcionamento, dentre outros elementos.

As responsabilidades aumentam e os riscos da atividade sofrer algum problema na Justiça crescem junto com o negócio. Diante desse cenário, investir em uma parceira jurídica para as empresas pode ser uma solução para quem está iniciando o negócio e quer ter segurança, tranquilidade e se precaver contra a ocorrência de eventuais prejuízos.

Por isso, o empresário precisa contar com a ajuda de uma equipe de profissionais especializados no meio jurídico. Pensando nisso, neste post, vamos apresentar o que é a parceria jurídica e quais são as vantagens desse sistema para a empresa. Acompanhe a leitura!

O que é o sistema de parceria jurídica para empresas?

Em tempos de crise, ela se tornou um investimento necessário e não mais um serviço extra, considerado de luxo. Esse sistema é feito entre os advogados ou outros profissionais do ramo jurídico e as empresas.

O empresário que busca o sucesso deve se planejar e contar sempre com a orientação jurídica de um advogado. Um grande erro é procurar ajuda só quando o problema surge. Na verdade, ele deve ser combatido antes mesmo de existir.

O projeto de parceria possibilita que os profissionais da advocacia identifiquem possíveis falhas que possam estar acontecendo ao longo das operações. Isso ajuda a combater seus efeitos. Da mesma forma, atua prevenindo a ocorrência de problemas que podem comprometer as atividades e a vida financeira da empresa.

Qual é a importância da parceria jurídica para as empresas?

As empresas que querem crescer cada vez mais devem ter uma visão ampla do é a parceria jurídica. Ela não deve ser encarada apenas como mais um custo a ser arcado pelo empresário. Pelo contrário, deve ser vista como um excelente investimento que ajuda a proteger a empresa e fazer a blindagem do patrimônio — físico ou incorpóreo.

Podemos citar alguns exemplos de questões que exigem a assessoria de um advogado especialista em vários assuntos, como:

• recuperação de crédito;
• estratégias para a recuperação judicial;
• processo de falência;
• planejamento sucessório;
• reestruturação do negócio;
• contratação e demissão de funcionários;
• pagamento de verbas trabalhistas;
• monitoramento do cumprimento da CLT;
• alinhamento do negócio por meio de táticas de compliance;
• elaboração de contratos com fornecedores etc.

Quais são as vantagens e os benefícios desse sistema?

A seguir, vamos apresentar seis vantagens de adotar a parceria jurídica para a sua empresa.

1. Maior planejamento

O planejamento é o ponto de partida de qualquer negócio. A organização prévia ajuda a antever os lucros e as despesas com mercadorias, empregados e impostos e a definir estratégias para melhorar as etapas de produção. A partir daí, é possível adotar planos mais acertados para a situação em que a empresa se encontra.

O empreendedor que não se programa e não tem as suas estratégias definidas com antecedência corre o risco de tomar decisões equivocadas, acabar comprometendo as finanças e a atração dos clientes e ser réu de ações judiciais, por exemplo.

2. Profissionais especializados em diversas áreas do Direito

Um escritório de advocacia costuma ser formado por profissionais de várias áreas. Esse aspecto garante vantagens no atendimento e uma maior qualidade no serviço.

Para continuar se desenvolvendo de maneira saudável, a empresa exige o acompanhamento de profissionais de diversos segmentos, como trabalhista, empresarial, tributário, contratual, consumerista etc. Eles vão oferecer uma visão ampla do negócio e sugerir os caminhos que podem ser seguidos.

A matéria é muito extensa e apenas um advogado não consegue dominar todos esses assuntos. Além disso, cada processo tem suas características próprias e prazos diferentes.

3. Gestão preventiva

A assessoria jurídica ajuda as empresas na prevenção contra futuros litígios judiciais. O advogado deve ser procurado o mais breve possível para analisar como anda a situação do negócio. Essa consulta deve servir como um meio preventivo — e não apenas quando o problema já estiver instaurado, como uma forma de buscar soluções.

Dessa forma, a gestão preventiva atua por meio de uma auditoria na empresa, monitorando as atividades e verificando os passos para saber se eles correspondem ao que a lei estabelece. Isso evita a instauração de processos judiciais.

4. Redução de custos

Uma empresa que já tem um histórico de descumprimento de normas tributárias e trabalhistas, por exemplo, é uma bomba-relógio para a instauração de causas judiciais. Assim, a ajuda de uma assessoria jurídica reduz os custos referentes a processos judiciais, como o pagamento de honorários e o valor relativo a uma eventual condenação.

Além disso, a falta de uma ajuda profissional pode gerar autuação e multas administrativas, dentre outros problemas.

Essas despesas podem ser bem maiores do que o valor investido continuamente com uma assessoria jurídica. Essa quantia precisa ser vista como um investimento.

5. Segurança para os negócios

O acompanhamento de um advogado garante que as atividades realizadas estejam dentro da lei e não gerem penalidades impostas pelo Poder Judiciário.

O advogado auxilia o empresário na análise e elaboração de contratos e tira dúvidas sobre como proceder de acordo com determinada disposição legal. Para exemplificar: se o patrão quer demitir um empregado, ele pode consultar a assessoria, que vai estudar o caso e emitir um parecer informando as medidas que devem ser tomadas.

Essas ações garantem que o empresário siga atuando conforme a estrita legalidade. Ele se sente mais seguro no momento de tomar decisões, considerando as vertentes do seu negócio.

6. Defesas judiciais

Infelizmente, o acompanhamento preventivo não consegue impedir o surgimento de demandas que coloquem o empresário como réu. Mesmo nesses casos, o papel da assessoria jurídica é fundamental.

Os advogados experientes estudam o caso com cautela e elaboram as peças processuais necessárias para levantar a defesa do cliente. Sem uma fundamentação bem-feita e condizente com aquilo que é requerido pelo autor, o empresário poderá arcar com uma condenação e sofrer muitos prejuízos.

Nesse cenário, é uma tarefa imprescindível contratar os serviços de um escritório especializado na hora de fechar uma parceria jurídica para a sua empresa. Nós, da Camozzi Advogados, oferecemos esse serviço. Buscamos interagir com os clientes focando sempre na segurança e na agilidade da prática jurídica, preventiva e contenciosa, de forma que os nossos esforços estejam alinhados com a realidade dos seus negócios.

Sua empresa está precisando de ajuda? Então, entre em contato conosco. Nós podemos ajudá-lo!

Leia Mais