Entenda como o GDPR brasileiro impacta os negócios online!
A Lei de proteção de dados pessoais (Lei nº 13.709/2018) tem inspiração na Regulamentação Geral de Proteção de Dados da União Europeia (GDPR) e recebeu muitos elogios dos especialistas pela qualidade de seu conteúdo. Conhecida como o GDPR brasileiro, ela regulamenta a coleta e armazenamento de informações pessoais por qualquer pessoa ou empresa.
Se você ainda não conhece o novo regime de proteção de dados pessoais, continue acompanhando este artigo. Neste artigo, mostraremos as principais informações desse tema!
Qual o objetivo da lei?
A ideia por trás do GDPR brasileiro é proteger as pessoas para que seus dados pessoais não sejam utilizados sem consentimento. Lembrando que o consentimento prévio não exclui a possibilidade de revogação, permitindo ao consumidor que exija a exclusão de seus dados.
O objetivo da lei de proteção de dados é resguardar os direitos de liberdade e privacidade dos indivíduos, bem como o livre desenvolvimento da personalidade das pessoas naturais.
O que mudou?
Antes, não havia legislação específica e quem entendesse que tinha seus direitos violados poderia recorrer ao judiciário baseado em normas gerais. Agora, há proteção específica e que prevê os deveres daqueles que armazenam dados.
A lei também prevê sanções de natureza administrativa, que podem gerar multas de até 50 milhões de reais para cada infração. Outras punições são a advertência e a suspensão do funcionamento do banco de dados da empresa infratora.
Quais são as regras?
As principais regras introduzidas pelo GDPR brasileiro no ordenamento jurídico são:
- exigência de consentimento do titular dos dados (ou de seu representante legal) para possibilitar o armazenamento e uso deles, bem como a possibilidade de revogação, a qualquer tempo, do consentimento concedido;
- limites à definição de dados anonimizados;
- inclusão da possibilidade de uso de dados por interesse ou finalidade legítimos;
- regulamentação de tratamento de dados também no caso do Poder Público;
- delimitação das figuras do controlador (quem decide sobre os dados coletados) e operador (aquele agente que executa as ordens do controlador), para fins de distinção da responsabilidade;
- determinação da criação de um ente fiscalizador, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Como a mudança na lei influencia o mercado?
As mudanças trazidas pelo GDPR brasileiro fazem com que as empresas alterem sua política de tratamento de dados. É necessário informar ao consumidor, previamente, as seguintes circunstâncias:
- quais dados de identificação serão coletados e armazenados;
- qual será o uso desses dados;
- quem será o responsável pelo armazenamento das informações;
- quais serão os usos dessas informações.
Os pedidos de consentimento devem ser claros e objetivos, com a maior riqueza de detalhes possível.
A nova regulamentação para a coleta e armazenagem de dados de identificação é um divisor de águas para o mercado. A partir da entrada em vigor do GDPR brasileiro, fica expresso o dever das empresas em ser transparentes e responsáveis com a armazenagem de dados se seus consumidores. Nesse sentido, é muito relevante reformular as políticas internas de tratamento de dados de identificação para que a lei seja cumprida.
Agora que você já conhece a lei de proteção de dados, descubra também quais são os 4 contratos essenciais para quem atua na internet!
Leia Mais5 dicas sobre como evitar a falência da empresa que você deve conhecer
Uma das preocupações que o empresário tem ao abrir seu negócio é saber como evitar a falência da empresa. Esse medo é justificado por inúmeros motivos, como: a crise financeira que tem assolado o país nos últimos anos, a falta de planejamento ou de gestão eficiente e a ausência de funcionários com capacitação técnica, entre outros.
Diante desse cenário, como os empresários podem gerenciar melhor os negócios e fazer com que o empreendimento consiga sobreviver no mercado? A seguir, vamos abordar as melhores formas de evitar a falência da empresa. Continue a leitura!
O que leva um negócio a decretar falência?
A taxa de mortalidade das empresas no Brasil (ou seja: o índice que mostra a quantidade de negócios que fechou as portas um tempo depois do início de suas atividades) é alta. Dados do Sebrae mostram que três em cada dez companhias sofrem com a falência antes dos cinco anos de idade.
Esse quadro pode ser causado por alguns motivos, como:
- a situação do empresário antes da abertura da empresa;
- a forma como foram feitos o planejamento e a gestão do negócio;
- falta de capacitação técnica;
- ausência de clientela;
- dívidas em excesso.
Para que a companhia tenha um desenvolvimento próspero, é preciso se preocupar com esses fatores. Não adianta um empresário ser capacitado se ele não presta atenção no que dizem os consumidores ou, então, não olha para o concorrente. Diante desse cenário, o que fazer?
Como evitar a falência da empresa?
Em alguns casos, é possível requerer a recuperação judicial e tentar por o negócio nos eixos. Contudo, em outras situações, o excesso de dívidas e um controle administrativo deficiente podem impedir que a empresa volte a evoluir.
Nesses casos extremos, o empresário deve tomar medicas de urgência, com o objetivo de superar os problemas e preservar as atividades do negócio. Portanto, vamos apresentar cinco dicas para lidar com essa situação e evitar que uma empresa chegue à falência. Confira!
1. Não prossiga sem ter um plano de negócios
Um plano de negócios inclui toda a estratégia que o empreendedor vai usar para aumentar a viabilidade do negócio, considerando as particularidades de cada segmento. O modelo costuma criar uma visão geral e sistêmica da empresa, além de direcionar as operações sempre de olho no futuro.
Geralmente, esse documento é composto por:
- metas e propósitos do empresário;
- objetivos e resultados a serem alcançados;
- dados estatísticos que retratem a situação atual do negócio;
- atividades que devem ser melhoradas ou incrementadas para a continuidade do empreendimento.
Além disso, são feitos estudos de mercado e análises financeiras para, assim, definir se o negócio é viável, a taxa de rentabilidade, o crescimento esperado e os próximos passos a serem dados. Tudo isso tem o intuito de tirar a empresa da lama e fazer com que ela siga adiante.
O planejamento é muito importante, pois deixa clara a intenção do empresário de se recuperar e sair do vermelho. Ele pode, inclusive, ser útil para atrair parceiros, investidores e sócios.
2. Corte gastos desnecessários
Muitas companhias vão à falência simplesmente por terem despesas muitas altas e não conseguirem arcar com tais valores. Isso significa que elas gastam além do orçamento que entra no caixa (o que é um claro exemplo de má gestão).
O problema pode ser evitado por meio do corte dos gastos não estratégicos. Mas o que isso significa? A falta de vendas e o alto custo de manutenção do negócio exigem um planejamento específico. É preciso verificar quais despesas podem ser eliminadas.
Os custos são divididos em duas modalidades: estratégicos e não estratégicos. O primeiro tipo corresponde a tudo o que ajuda a melhorar os resultados da empresa e a formar novos negócios, como campanhas de marketing, engajamento de clientes e capacitação dos funcionários.
Por outro lado, o segundo tipo envolve aquilo que é relevante, mas não atua diretamente na sua melhoria como empresa, a exemplo de água, luz, internet etc. Por isso, buscar maneiras de diminuir tais custos contribui (e muito) com a melhora da situação financeira do empreendimento.
3. Identifique os erros que estão sendo cometidos
Identificar as falhas na gestão é fundamental para combatê-las. Para tanto, é necessário analisar dados de compras e vendas, relatórios de desempenho e registros com o fluxo de caixa. Essa avaliação pode ser útil para chegar aos principais pontos que levaram a empresa à crise.
Por que o empresário contraiu tantas dívidas? E por que não pagou, causando a insolvência? Muitas vezes, esses fatores são desencadeados por meros problemas de gestão — que podem ser evitados a partir do momento em que se tornam conhecidos.
4. Renegocie os prazos e os valores das dívidas
A renegociação das dívidas é o primeiro passo para a mudança e um ótimo sinal de que o empresário está buscando honrar com os seus compromissos e a reestruturação do negócio.
No momento da negociação do contrato, é interessante que você e o banco (ou o agente da instituição financeira) cheguem a um acordo que seja favorável para ambos. Devem ser analisados vários elementos, como a taxa de juros a ser cobrada, a quantidade de parcelas, o prazo para pagamento, o valor total da dívida etc.
Não adianta se comprometer com o pagamento de parcelas muito altas se você não sabe se vai poder quitar tudo no prazo de vencimento. Isso pode demonstrar uma falta de seriedade e dificultar o relacionamento, o que prejudica futuras negociações.
5. Busque inovar nos produtos ou serviços
A oferta de bens e serviços deve ser renovada de maneira contínua. O investimento em mercadorias diferenciadas é a chave do sucesso de muitos negócios. Por isso, sempre busque inovar. Lembre-se de que manter os consumidores interessados por sua marca ajuda na fidelização do público.
Isso pode ocorrer por meio de reuniões com a equipe e a aplicação de métodos de brainstorming que ajudam a criar soluções com altas chances de despertar o interesse do cliente. Além disso, tente conversar com as pessoas e entender o que elas procuram em seus serviços ou produtos.
Agora você já sabe como evitar a falência da empresa, não é? O planejamento e a gestão adequada são as melhores formas de proteger seu negócio, mas contar com uma assessoria jurídica faz toda a diferença durante o processo.
O Escritório Camozzi Advogados atua na prática jurídica, preventiva e contenciosa. Nosso objetivo é auxiliar clientes que estão passando por dificuldades nos negócios e precisam de ajuda.
Sua empresa está quase decretando falência? Não se desespere! Entre em contato conosco, pois vamos ajudar você a reerguer seu negócio.
Leia Mais4 consequências da desatenção aos impostos para empresas!
O objetivo dos empreendimentos empresariais é obter lucro nos seus negócios. Por outro lado, as instituições também devem estar atentas ao cumprimento dos deveres decorrentes das atividades que desempenham. Dessa maneira, o pagamento dos impostos para empresas deve ser uma preocupação constante.
Afinal, para a vida financeira de uma companhia dar certo, é necessário não haver problemas fiscais nem judicias. O atraso e a inadimplência das obrigações tributárias podem causar diversos prejuízos. Além disso, elas terão de arcar com consequências indesejáveis.
Sua empresa passa por dificuldades? Tente regularizar essa situação o mais rápido possível. Neste artigo, você vai saber quais são as consequências do não cumprimento das obrigações tributárias. Acompanhe a leitura!
1. Multa
Uma empresa que atrasa o pagamento de impostos pode ser identificada e penalizada pela Receita Federal. Esse órgão fiscal público tem o poder de aplicar multas cumuladas com altas taxas de juros.
A imposição dos valores varia conforme o tipo de ação praticada — se houve sonegação fiscal, má-fé, etc. De qualquer maneira, essa penalidade pode acarretar prejuízos sérios para estabelecimentos, principalmente os negócios menores que não têm tantos recursos financeiros.
O Estado pode aplicar multa que varia entre 14 e 200 BTN – Bônus do Tesouro Direto. Convertendo para reais, aproximadamente, 1 BTN equivale a R$ 1,6535.
É preciso tomar muito cuidado. Muitas vezes, a multa pode alcançar até 75% do valor que foi sonegado. A boa notícia é que, em casos de sonegação decorrentes de erros — de cálculo, por exemplo —, a Receita aceita que o empresário ou gestor se apresente de maneira espontânea para corrigir o equívoco. Dessa forma, a quantia que foi estipulada como penalidade pode ser reduzida.
2. Crime de sonegação
Sonegar impostos é um crime contra a ordem financeira do país. Está previsto no pelo art. 1º da Lei nº 4.729/1965.
Essa prática consiste no emprego de artimanhas e estratégias com o objetivo de adiar ou não realizar o pagamento de obrigações contábeis. Podemos citar, como exemplo, omitir informações em declarações discais e, até mesmo, utilizar notas fiscais falsas e adulteradas, etc.
As instituições empresariais que forem condenadas, comprovadamente, por crime de sonegação podem sofrer consequências no âmbito criminal, cível e administrativo.
As empresas podem ser penalizadas de várias formas, por exemplo:
- bloqueio de bens;
- incapacidade de emitir certidões tributárias negativas;
- pagamento de altas multas.
Além dessas penas, os empreendimentos também estarão na zona de risco de confiança de potenciais investidores e clientes. Ou seja, podem sofrer a perda de parcerias e enfrentar dificuldades no seu crescimento.
3. Impossibilidade de participar de licitações
O atraso de impostos ou a sua sonegação impossibilita as empresas inadimplentes de poderem participar do procedimento de licitação. Esse processo público exige que as instituições candidatas a fechar contratos com o Governo tenham ficha cadastral limpa e uma conduta ética respeitável.
Como vimos, acima, uma das consequências do atraso ou pagamento dos impostos para empresas é a impossibilidade de emissão da certidão negativa de débitos, documento exigido como condição para que elas tenham a participação aceita em processos licitatórios.
Assim, ser parceiro de contratos com o Governo só é permitido para quem está em dia com as suas obrigações fiscais.
4. Cadastro / protesto
O não pagamento de impostos acarreta o cadastro no sistema de empresas devedoras e um possível protesto no cartório extrajudicial para o acerto das dívidas tributárias.
Isso significa que, além das multas, a empresa poderá arcar com juros e honorários advocatícios, taxas e outros tipos de emolumentos.
As consequências da inadimplência dos impostos para empresas podem ser perigosas para um negócio de pequeno porte, ocasionando, até, o seu fechamento e a sua falência. Portanto, é sempre bom adotar um planejamento financeiro eficaz e procurar quitar as pendências o quanto antes. Se possível, contar com a ajuda de profissionais especialistas no assunto. Essas providências evitam dores de cabeça e muitos prejuízos.
Entendeu a importância de manter o pagamento dos tributos em dia? Compartilhe este artigo em suas redes sociais para que seus amigos fiquem por dentro do assunto!
Leia MaisComo funciona uma assessoria trabalhista para empresas?
Uma assessoria jurídica trabalhista é fundamental para qualquer empresa. Afinal, a legislação pertinente a esse ramo jurídico é bastante complexa, ainda mais tendo em vista as recentes alterações que ela vem sofrendo. Além disso, o assunto envolve os direitos e deveres do próprio empregador, assim como os dos trabalhadores, e não se pode duvidar da relevância desses direitos para o sucesso das atividades empresariais.
Entretanto, apesar da sua importância, nem todo empresário sabe ao certo o que é essa assessoria, para que ela serve, em que casos a sua implantação é indicada e como ela funciona. Mais que isso, para saber o porquê de ter uma na empresa, deve-se compreender todos os benefícios que ela oferece.
Por isso, neste texto, vamos tratar do assunto, destacando os aspectos mais relevantes que envolvem a assessoria trabalhista para empresas. Continue a leitura e entenda!
O que é uma assessoria trabalhista para empresas?
A assessoria jurídica, em geral, é um setor da empresa no qual atuam advogados. O objetivo desses profissionais é orientar a tomada de decisões — adiantando ao empresário os riscos jurídicos que podem decorrer delas — e atuar em ações ajuizadas contra a empresa ou naquelas em que esta for a autora. Já no âmbito trabalhista, a assessoria tem sua atuação voltada somente para assuntos dessa natureza.
Para que serve a assessoria trabalhista?
Como ressaltamos no tópico anterior, a assessoria trabalhista serve para prestar consultoria ao empresário, auxiliando-o na direção do negócio conforme as leis trabalhistas. Essa é uma forma de prevenir eventuais processos de funcionários contra a empresa.
Essa prevenção inclui o assessoramento na parte de gerenciamento de pessoal e, portanto, os profissionais que compõem esse setor podem orientar os processos de demissão, admissão, promoção e penalização de funcionários. Além disso, podem atuar no controle da folha de ponto, horas extras, horário de almoço, intervalo, atestados médicos etc.
A assessoria trabalhista também pode prestar auxílio na adoção dos Instrumentos Coletivos de Trabalho, sejam eles as convenções ou os acordos coletivos. Ela pode buscar aqueles relacionados aos empregados da empresa em questão, aplicando as normas pertinentes de forma completa, e não só a CLT e a jurisprudência sobre Direito Trabalhista.
Além dessa atuação preventiva, a assessoria também servirá para conduzir as ações trabalhistas já existentes e aquelas que eventualmente serão propostas contra a empresa. Assim, ela será responsável por analisar as demandas e elaborar toda a defesa e recursos em favor dos interesses da empresa.
Em que casos ela é mais indicada?
Quando a empresa não conta com um departamento exclusivo para seleção e contratação de funcionários, deixando que essa função se acumule com outras, a gestão de pessoal pode ficar comprometida. Com isso, as chances de descumprimento das normas trabalhistas são maiores e, assim, a quantidade de processos judiciais contra a empresa podem aumentar.
Nesse sentido, a assessoria trabalhista para empresas é especialmente indicada para esses casos em que não há um setor específico, com profissionais qualificados, para lidar com as questões dos funcionários. Essa situação é mais comum no caso dos empresários individuais e das empresas de pequeno e médio porte.
Dessa forma, é possível afirmar que a assessoria trabalhista é a solução ideal nessas situações. Por ser formada por profissionais capacitados para gerir contratos e as relações de trabalho, ela garante um melhor exercício das funções de contratação e gestão pessoal.
Como funciona uma assessoria trabalhista?
Ao ser implementada em uma empresa, a assessoria trabalhista vai, primeiramente, se informar sobre alguns assuntos importantes, que são:
- os procedimentos internos adotados em relação aos empregados, o que inclui ter conhecimento sobre como é feito o controle de ponto, de atestados médicos e intervalos, por exemplo;
- as condições de trabalho às quais estão submetidos os funcionários, abrangendo eventuais situações insalubres ou perigosas;
- os contratos trabalhistas em vigor;
- a existência de Instrumentos Coletivos de Trabalho, para que a atuação interna ocorra em conformidade com eles.
Após a análise desses aspectos, os profissionais que atuam nesse setor da empresa terão condições de entender todo o cenário interno que envolve os funcionários. Assim, a relação entre empresa e funcionário é facilitada e a atuação em processos judiciais em andamento ou futuros se torna mais eficaz.
Quais os benefícios de uma assessoria trabalhista para a empresa?
A implementação de uma assessoria trabalhista para empresas oferece vários benefícios. Eles vão desde o aspecto econômico, tendo em vista a redução de custos, passando pelo social no que se refere à relação empregador-empregado, até o legal, quanto ao cumprimento das leis. Vamos à análise de alguns deles.
Economia financeira
Contar com uma assessoria trabalhista significa, antes de tudo, otimizar recursos, já que pessoas especializadas na gestão de pessoal serão pagas para exercer essa função da forma adequada.
Além disso, é possível ter uma redução de custos, pois a atuação da empresa em conformidade com as normas legais reduz o passivo trabalhista e evita gastos com custas judiciais decorrentes de processos eventualmente ajuizados por seus funcionários em razão do descumprimento dessas normas.
Economia de tempo
A assessoria trabalhista poupa um valioso tempo. Isso se deve ao fato de que, no caso de funcionários que acumulam a sua função com a gestão de pessoal, a força de trabalho poderia ser mais bem utilizada se fosse concentrada no exercício da atividade empresarial.
Assim, os profissionais capacitados para o departamento pessoal representam economia das horas que seriam gastas pelos outros trabalhadores para realizar a mesma função, porém sem a capacitação adequada para isso.
Mão de obra especializada para administrar o departamento pessoal
Como dito, a implementação da assessoria trabalhista significa, exatamente, o emprego de mão de obra especializada para fazer a gestão de pessoal de uma empresa. Isso garante eficiência ao trabalho realizado pelo departamento pessoal — já que ele passa a ser exercido por pessoas capacitadas — e proporciona segurança quanto à correta aplicação das normas trabalhistas pelo empregador.
Ter uma assessoria trabalhista para empresas significa, portanto, agir preventiva e defensivamente, garantindo os interesses da sociedade empresária sem desrespeitar os direitos de seus funcionários. São muitos os benefícios que ela proporciona, e, no final, todos esses fatores convergem para um único fim: o sucesso da atividade empresarial.
Por isso, diante de tantas normas e outros aspectos a serem observados quando o assunto é Direito Trabalhista, nada melhor do que dispor de uma assistência especializada no ramo, concorda?
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